No final do mês de março, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou duas Soluções de Consulta que esclarecem sobre a possibilidade de exclusão de valores relativos a benefícios de ICMS do lucro real e da base de cálculo.

A Lei Complementar nº 160/2017, que convalidou benefícios de ICMS concedidos sem suporte em Convênio CONFAZ, esclareceu que os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto são subvenções para investimento, assim definidas aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. As subvenções para investimento não são computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros, e utilizadas exclusivamente para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, como exige a Lei nº 12.973/2014.

Na Solução de Consulta COSIT nº 12, de 25.03.2022, a Receita esclareceu que o montante a ser excluído para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL equivale à diferença entre o “crédito outorgado” e o crédito “estornado”. O crédito de ICMS tomado na entrada no insumo e posteriormente estornado não pode ser considerado como custo ou despesa para fins de apuração desses tributos. Quando se constata, porém, que não há recebimento de crédito adicional, mas sim irrecuperabilidade do crédito estornado, este será dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que reconhecida a receita de subvenção no montante equivalente ao crédito outorgado.

Já na Solução de Consulta nº 15, de 29.03.2022, a Receita reconheceu que o contribuinte não perde o direito à exclusão das subvenções de investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo quando utiliza os recursos oriundos das subvenções para a aquisição de participação societária, desde que tal aquisição esteja relacionada com o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Nesse mesmo sentido decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1222547/RS em 08.03.2022. No caso, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, o STJ decidiu que configura ilegalidade exigir, das empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, a integração do montante obtido com o incentivo fiscal à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob risco de levar ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal.

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