Se encerra no dia 30 de novembro o prazo para adesão aos programas de Transação de Débitos de FGTS Inscritos em Dívida Ativa e Transação de Contencioso de Pequeno Valor, que concedem descontos e possibilitam o parcelamento do saldo devedor.

A transação de débitos de FGTS se aplica ao empregador que possui débitos de FGTS inscritos em dívida ativa de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão e possibilita pagamento com desconto de até 70% e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

O desconto concedido não abrange os valores devidos aos trabalhadores, ou seja, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS. A adesão à transação de débitos de FGTS deve ser realizada pelo Portal Gestão de Demandas.

Já o programa de Transação de Contencioso de Pequeno Valor se aplica a pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, que possuam débitos em discussão administrativa e não inscritos em dívida ativa de até 60 salários mínimos, que poderão ser pagos com desconto de até 50% e em até 60 vezes.

Nesse programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada de 6% do valor da dívida, em até 8 meses, e parcelar o saldo remanescente em até 52 vezes, obtendo descontos de 20% a 50%, conforme a seguir:

  • 50% de desconto: Pagamento da entrada em 5 meses e do saldo restante em 7 meses;
  • 40% de desconto: Pagamento da entrada em 6 meses e do saldo restante em 18 meses;
  • 30% de desconto: Pagamento da entrada em 7 meses e do saldo restante em 29 meses;
  • 20% de desconto: Pagamento da entrada em 8 meses e do saldo restante em 52 meses;

A adesão ao programa de Transação de Contencioso de Pequeno Valor deve ser realizada pelo portal e-cac do contribuinte, na opção “Pagamentos e Parcelamentos”.