Diante da importância das questões discutidas, a nossa Equipe Tributária compartilha, abaixo, um relatório resumido dos principais julgamentos em matéria tributária ocorridos entre os dias 10.08.2020 e 21.08.2020.

De 10.08.2020 a 21.08. 2020
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
PLENÁRIO: DECISÕES – REPERCUSSÃO GERAL
Assunto Processo Situação
Incidência de Contribuição Previdenciária sobre horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência. ARE nº 1.260.750 Em 15.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, entendeu, por unanimidade, pela inexistência de repercussão geral no tema, sob o fundamento de ausência de violação direta à Constituição Federal. Com esse resultado, fica mantido o entendimento da 1ª Seção do STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.358.281 (Recurso Repetitivo), em 2014, decidiu pela legalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência, ante sua natureza salarial. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Não-incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. ARE nº 1.255.885 Em 15.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria e afastou a incidência do ICMS nas operações de deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia, reafirmando a jurisprudência da Corte. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Impossibilidade de edição de decreto, pelos estados, para cobrança antecipada de ICMS na entrada de mercadoria vinda de outros estados. RE nº 598.677 Em 17.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado de ICMS na entrada de mercadoria vinda de outros estados, visto que, antes da ocorrência do fato gerador, não há prazo de pagamento e, por consequência, obrigação tributária e dever de pagar. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade de lei complementar que prorroga a compensação de créditos relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte. RE nº 601.967 Em 18.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que (i) não viola o princípio da não-cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; e (ii) o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo em relação a normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o FGTS nas hipóteses de dispensa sem justa causa RE nº 873.313 Em 18.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição social de 10% sobre o FGTS nas hipóteses de dispensa sem justa causa, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.

OBS: A constitucionalidade da contribuição também é discutida, sob outros fundamentos, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.050.

Constitucionalidade do estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo estado de origem, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). RE nº 682.075 Em 18.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que é constitucional e não viola o princípio da não-cumulatividade o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo estado de origem, sem autorização do CONFAZ. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Inconstitucionalidade da compensação de ofício realizada pela Receita Federal do Brasil em relação a débitos com a exigibilidade suspensa. RE nº 917.285 Em 18.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que a Receita Federal do Brasil não pode compensar, de ofício, débitos com exigibilidade suspensa com crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de tributos federais, passíveis de pedido de restituição pelos contribuintes. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de produtos importados. RE nº 946.648 Em 21.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que é constitucional a cobrança do IPI na revenda de produtos importados, sob o fundamento de que a incidência do IPI na segunda etapa (a revenda) assegura que os produtos importados não tenham uma vantagem de preço na competitividade com o produto nacional. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
PLENÁRIO: REPERCUSSÃO GERAL – RETIRADOS DE PAUTA / SUSPENSOS
Constitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE. RE nº 603.624 (INCRA)
RE nº 630.898 (SEBRAE)
Em 12.08.2020, após pedido do Min. Gilmar Mendes, os processos foram retirados das pautas virtuais e serão julgados quando retomadas as atividades do Plenário presencial. Os casos têm repercussão geral reconhecida e discutem a inconstitucionalidade superveniente das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, após as alterações inseridas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33/2001, dispondo que podem ser base de cálculo de contribuição social ou de intervenção sobre o domínio econômico (CIDE) o faturamento, a receita bruta e o valor aduaneiro. Como as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE incidem sobre a folha de pagamentos, os contribuintes defendem a sua inconstitucionalidade. No RE nº 603.624 (INCRA), em 29.06.2020, quando iniciado o julgamento virtual, a Min. Relatora Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade da contribuição, tendo sido o julgamento suspenso em razão de pedido de vista do Min. Dias Toffoli.
Suspensão imediata do processo de execução fiscal em razão da oposição de embargos à execução pelo contribuinte. Inconstitucionalidade dos arts. 739-A do CPC/1973 e 919 do CPC/2015. ADI nº 5.165 Em 17.08.2020, após pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento da ação direta que analisa a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação processual, por não atribuírem efeito suspensivo imediato aos embargos à execução fiscal. Na ação, pede-se que, reconhecida a inconstitucionalidade, o STF declare que, opostos embargos pelo contribuinte, a ação executiva deverá permanecer suspensa até a ocorrência do trânsito em julgado, evitando a prática de atos constritivos. Apesar do pedido de vista, no momento, a maioria dos Ministros já se posicionou pela constitucionalidade das normas, sendo possível, contudo, eventual alteração de entendimento. Não há data prevista para nova inclusão do processo em pauta de julgamento.
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. RE nº 592.616 Em 19.08.2020, o julgamento foi suspenso, em razão de pedido de vista do Min. Dias Toffoli. O julgamento foi iniciado no Plenário Virtual do STF no dia 14.08.2020, quando o Min. Relator Celso de Mello votou pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nenhum outro Ministro apresentou voto no julgamento. Não há data prevista para nova inclusão do caso em pauta de julgamento.
PLENÁRIO: DECISÕES – SEM REPERCUSSÃO GERAL
Isenção de imposto de renda na distribuição de dividendos a sócio residente no exterior. RE nº 430.320 Após empate e em razão do impedimento do Min. Luiz Fux em participar do julgamento finalizado em 04.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual realizada em 19.08.2020, aplicando dispositivo do Regimento Interno da Corte, por maioria, decidiu que há isenção de imposto de renda na distribuição de dividendo a sócio residente no exterior. Segundo o art. 146 do Regimento Interno do STF, havendo empate e inexistindo possibilidade de desempatar o julgamento, o processo será considerado julgado, “proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta”. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
1ª SEÇÃO: PAUTAS DE JULGAMENTO
Creditamento de PIS e COFINS sobre produtos monofásicos comercializados com alíquota zero. EAREsp nº 1.109.354
EREsp nº 1.768.224
A 1ª Seção do STJ deve retomar, na sessão do dia 26.08.2020, o julgamento dos recursos que tratam da possibilidade ou não de creditamento de PIS e COFINS sobre produtos monofásicos comercializados com alíquota zero. Atualmente, a 1ª Turma do STJ tem se posicionado, por maioria de votos, no sentido da possibilidade do creditamento e a 2ª Turma, por unanimidade, contra. Após o voto do Min. Relator Gurgel de Faria, em 12.08.2020, contrário ao creditamento, o julgamento na 1ª Seção foi adiado a pedido do Min. Napoleão Nunes.
1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO: DECISÕES EM RECURSOS REPETITIVOS
Exclusão dos juros de mora sobre a multa anistiada em REFIS. EREsp nº 1.404.931 Em 12.08.2020, a 1ª Seção de Julgamento do STJ, em sessão virtual, iniciou o julgamento dos embargos de divergência nos quais se discute a legalidade ou não da cobrança dos juros sobre a multa anistiada / reduzida pela Lei nº 11.941/2009, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Hoje, a 1ª Turma do STJ tem se posicionado pela possibilidade de exclusão, sob o entendimento de não ser possível excluir a multa e manter os juros sobre ela incidentes, em razão de serem estes acessórios àquela. Já a 2ª Turma tem se posicionado pela manutenção dos juros, sob o entendimento de que a legislação, apesar de prever a redução da multa, não trata da exclusão dos juros sobre ela incidentes, devendo ser literal a interpretação da lei tributária que institui um benefício fiscal. O julgamento na 1ª Seção se encontra empatado em 1 a 1, tendo sido suspenso, em razão de pedido vista realizado pela Min. Regina Helena Costa (que compõe a 1ª Turma do STJ).

Em caso de dúvidas ou existindo interesse em se aprofundar em relação a algum dos julgados acima, a Equipe de Tributário do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!