Diante da importância das questões discutidas, a nossa Equipe Tributária compartilha, abaixo, um relatório resumido dos principais julgamentos em matéria tributária ocorridos entre os dias 24.08.2020 e 18.09.2020.

De 24.08.2020 a 18.09.2020
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
PLENÁRIO: DECISÕES – REPERCUSSÃO GERAL
Assunto Processo Situação
Constitucionalidade da imposição de multa por atraso na entrega da DCTF. RE nº 606.010 Em 25.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, julgou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, e foi questionada por conta da incidência cumulativa (por mês ou fração de mês) e da base de cálculo (valor dos tributos declarados). A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. RE nº 1.072.485 Em 31.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, declarou a constitucionalidade da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. O Tribunal entendeu que essa verba trabalhista é periódica e tem caráter complementar à remuneração do trabalhador. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade da instituição da técnica de não cumulatividade da COFINS por Medida Provisória convertida em Lei Ordinária. RE nº 570.122 Em 02.09.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, entendeu pela constitucionalidade da instituição da técnica da não cumulatividade da COFINS pela Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. O Tribunal afastou, assim, as alegações de violação aos princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não confisco. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade da norma que veda a aplicação da alíquota zero da Contribuição ao PIS e COFINS monofásicos por empresas optantes do Simples. RE nº 1.199.021 Em 08.09.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por unanimidade, julgou constitucional a norma prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, que vedou às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional o direito à redução a zero da alíquota de Contribuição ao PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de determinados produtos e destinada aos que optaram pelo regime de tributação monofásica. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade da inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS. RE nº 1.049.811 Em 09.09.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu ser constitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito. Pela decisão, apesar de as taxas serem repassadas às empresas de cartões de crédito e débito, elas constituem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade do Adicional de 1% à COFINS-Importação. RE nº 1.178.310 Em 16.09.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que é constitucional o adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação, instituído pela Medida Provisória nº 540/2012, convertida na Lei nº 12.546/2012. Além disso, o STF também entendeu ser constitucional a vedação à compensação integral de créditos oriundos do pagamento desse adicional. O resultado do julgamento afeta, principalmente, os setores automotivo, farmacêutico, de calçados, móveis e confecções. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Constitucionalidade da retenção de produtos importados, até o pagamento dos tributos devidos, na hipótese de subfaturamento RE nº 1.090.591 Em 16.09.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por unanimidade, decidiu que, nos casos em houver subfaturamento e for exigida diferença de tributos em relação aos valores declarados pelo contribuinte, a Receita Federal do Brasil pode reter produtos vindos do exterior, até que o importador pague todos os tributos exigidos. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
PLENÁRIO: REPERCUSSÃO GERAL – RETIRADOS DE PAUTA / SUSPENSOS
Constitucionalidade da retenção do ISS de prestador de serviços domiciliado fora do Município do tomador. RE nº 1.167.509 Em 04.09.2020, após pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário em que o Plenário analisa a constitucionalidade da retenção do ISS pelo tomador de serviços, nas hipóteses de contratação de empresas situadas em outros Municípios e não cadastradas no Município do tomador. O julgamento se encontra empatado em 3 a 3. Não há data prevista para nova inclusão do processo em pauta de julgamento.
Constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL sobre o produto da comercialização da produção agrícola. RE nº 700.922 Em 08.09.2020, após pedido de vista do Min. Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário em que o Plenário discute se o produtor rural pessoa jurídica deve pagar a Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), calculada sobre o produto da comercialização da produção agrícola, nos moldes da Lei nº 8.870/1994. Até o momento, já foram proferidos dois votos pela inconstitucionalidade e um pela constitucionalidade da cobrança. Ainda faltam oito votos, incluindo o do Min. Dias Toffoli, que, também, é relator do RE nº 611.601, onde se discute a constitucionalidade da “contribuição para a Seguridade Social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na lei 10.256/2001”. Não há data prevista para nova inclusão do caso em pauta de julgamento.
Constitucionalidade de norma que concentra, nas distribuidoras de energia elétrica, a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização de energia no mercado livre. ADI nº 4.281 Em 09.09.2020, em razão de pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso. Na ação é discutida a constitucionalidade de Decreto editado pelo Governo de São Paulo, que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, ao invés de cobrá-lo diretamente das comercializadoras de energia. Argumenta-se que a inovação trazida pelo Decreto acabou por instituir um regime de substituição tributária “lateral”, não previsto em lei. Até o momento, foram proferidos quatro votos pela inconstitucionalidade da norma e um por sua constitucionalidade. Não há data prevista para nova inclusão do processo em pauta de julgamento.
PLENÁRIO: DECISÕES – SEM REPERCUSSÃO GERAL
Impossibilidade de restrição, pelos Municípios, do cálculo de preço do serviço tributado por ISS ADPF nº 189 Em 31.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, ratificou a jurisprudência da Corte, proferida no julgamento da ADPF nº 190, em setembro de 2016, no sentido de que, ao reger a cobrança do ISS, a Lei Complementar nº 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida no parágrafo 2º do seu art. 7º. Concluiu, assim, não haver espaço para que os Municípios, a pretexto de detalhar aspectos não abordados na referida Lei, subtraiam da base de cálculo do ISS aquilo que não foi expressamente autorizado. A decisão, proferida em relação à legislação do Município de Barueri/SP, pende de publicação em Diário Oficial.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
TURMAS: DECISÕES
Ilegalidade do redirecionamento de execução fiscal a empresa do mesmo grupo econômico, sem a prévia instauração do IDPJ. REsp nº 1.804.913 Em 01.09.2020, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o redirecionamento de execução fiscal a uma empresa do mesmo grupo econômico da devedora, não constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA), depende da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), que garante defesa prévia à parte. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.

OBS: A decisão diverge do que vem decidindo a 2ª Turma do Tribunal, motivo pelo qual a matéria deverá ser submetida à 1ª Seção de julgamento do STJ, com vistas à unificação do entendimento sobre o tema.

Legalidade do redirecionamento de execução fiscal após a decretação de falência, diante da existência de denúncia. REsp nº 1.792.310 Em 04.09.2020, foi publicado o acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, em 04.02.2020, que, por maioria, decidiu que, apesar de a falência não constituir uma forma de dissolução irregular da sociedade empresária, a sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social, o que pode ocorrer no âmbito da existência de crimes falimentares.
Ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a dilatação volumétrica do combustível decorrente da variação de temperatura. REsp nº 1.884.431 Em 11.09.2020, foi publicado o acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ, em 08.09.2020, que, por unanimidade, entendeu que o fenômeno físico da dilatação volumétrica do combustível, decorrente da variação de temperatura, refoge da incidência do ICMS.
Imprescindibilidade de provas para fins de presunção da participação de gestor, diretor ou sócio administrador em fraude tributária. REsp nº 1.854.893 Em 14.09.2020, foi publicado o acórdão proferido pela 6ª Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento ocorrido em 08.09.2020, no qual restou decidido que não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique em presunção de que houve participação em fraude tributária, se não houver provas que o vincule ao delito cometido. Segundo a Turma, o delito de sonegação fiscal previsto no artigo 1º do inciso II da Lei 8.137/90 exige conduta dolosa de fraude tributária, com objetivo de favorecer a si ou a terceiro.
STJ: RETIRADOS DE PAUTA / SUSPENSOS
Exclusão do reembolso da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp nº 1.421.590 Em 08.09.2020, em razão de pedido de vista da Min. Regina Helena Costa, o julgamento, que ocorre na 1ª Turma do STJ, foi suspenso. No Recurso Especial é discutido se a empresa que recolhe o IRPJ e a CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir das respectivas bases de cálculo os valores que recebe a título de reembolso. O relator do caso, Min. Gurgel de Faria, foi o único que já votou, no sentido da impossibilidade da exclusão. Não há data prevista para nova inclusão do processo em pauta de julgamento.
Legalidade do creditamento de IPI na aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens tributados, utilizados para fabricar produtos industrializados não tributados. EREsp nº 1.213.143 Em 09.09.2020, em razão de pedido de vista da Min. Assussete Magalhães, o julgamento, que ocorre na 1ª Seção do STJ, foi suspenso. No processo se discute a aplicabilidade do benefício previsto na Lei nº 9.779/1999, que concede créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens tributados, que vejam a ser utilizados na produção de bens isentos/não tributados. Em voto-vista, a Min. Regina Helena Costa entendeu pela legalidade do creditamento, argumentando que a Receita Federal acrescentou a restrição aos bens não tributados por meio da Instrução Normativa nº 33/1999 e do Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2006, não constando da Lei. Até o momento, foram proferidos dois votos pela ilegalidade da vedação e um por sua legalidade. Não há data prevista para nova inclusão do processo em pauta de julgamento.

Em caso de dúvidas ou existindo interesse em se aprofundar em relação a algum dos julgados acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!