Diante da importância das questões discutidas, a nossa Equipe Tributária compartilha, abaixo, um relatório resumido dos principais julgamentos em matéria tributária ocorridos ou pautados na quinzena de 27.07.2020 a 07.08.2020.

De 27.07.2020 a 07.08.2020
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
PAUTA DE JULGAMENTO
Assunto Processo Situação
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS RE nº 592.616 Em 03.08.2020, o Relator Min. Celso de Mello pediu a inclusão do caso na pauta de julgamento virtual do Plenário do STF do dia 14.08.2020. Como possível precedente, o STF julgou inconstitucional, por maioria, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706), estando pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional pedindo a modulação dos efeitos da decisão.
DECISÃO – AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE
Incidência do ISS em locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos. ADI nº 3.142 Em 05.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não gera tributação pelo ISS. A incidência, contudo, ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que não seja possível, claramente, caracterizá-la como não sendo operação de prestação de serviços. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
DECISÕES – REPERCUSSÃO GERAL
Não-incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o salário-maternidade RE nº 576.967 Em 04.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, julgou inconstitucional a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o salário-maternidade, sob o fundamento de que, no período em que o recebe o benefício, a empregada está afastada do trabalho. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
ICMS incidente nas operações interestaduais de venda de energia elétrica a consumidor final. RE nº 748.543 Em 04.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, nada sendo devido ao estado de origem. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
 

Incidência de ICMS sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de um ano de sua aquisição

RE nº 1.025.986 Em 04.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que é constitucional a cobrança do ICMS sobre a operação de venda de automóveis realizada por locadora de veículos antes de um ano de sua aquisição. Segundo o Tribunal, ao ser adquirido diretamente da montadora, os  veículos têm a característica de ativo imobilizado (fixo), enquanto forem usados em suas finalidades. Ocorre que, na revenda, eles perdem essa característica e passam a assumir o conceito de mercadoria, sendo possível, assim, a cobrança do ICMS. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Incidência de ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda. RE nº 605.552 Em 05.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda, e ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Alcance da imunidade do ITBI. Valor de bens que excede o limite do capital social a ser integralizado. RE nº 796.376 Em 05.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, pois o objetivo da norma é desonerar exclusivamente a integralização do capital social com bens ou direitos. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
 

Alcance da imunidade do ICMS em operações ou prestações de serviços de comunicação e transporte anteriores à exportação.

RE nº 754.915 Em 05.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que as operações ou prestações de serviços de comunicação e transporte anteriores à exportação não estão imunes à incidência do ICMS, pois a Constituição Federal não prevê imunidade tributária para toda a cadeia produtiva. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
Incidência de ICMS na venda de veículos por locadoras. RE nº 1.025.986 Em 05.08.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por maioria, decidiu que é constitucional a incidência de ICMS na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de ter ocorrido em prazo inferior a um ano. A decisão pende de publicação em Diário Oficial.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)
DECISÕES – CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Fim do voto de qualidade no CARF 10073.720418/2008-01
10073.720420/2008-71
10073.720432/2008-04
10530.720162/2007-16
10530.720172/2007-43
10510.002437/2005-02
Em 30.07.2020, a Segunda Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão virtual, aplicou pela primeira vez o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, inserido pela Lei nº 13.988/2020, segundo o qual, havendo empate no julgamento de processos administrativos fiscais, o caso se resolverá de modo favorável ao contribuinte. As decisões foram proferidas em processos que discutem créditos de ITR. Os acórdãos pendem de formalização e publicação em Diário Oficial.

 

Em caso de dúvidas ou existindo interesse em se aprofundar em relação a algum dos julgados acima, a Equipe de Tributário do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!