Diante da importância das questões discutidas, a nossa Equipe Tributária compartilha, abaixo, um relatório resumido dos principais julgamentos em matéria tributária ocorridos, publicados ou transitados em julgado, entre os dias 19.10.2020 e 30.11.2020.

De 19.10.2020 a 30.11. 2020
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
PLENÁRIO: DECISÕES – AÇÕES DIRETAS E REPERCUSSÃO GERAL
Assunto Processo Situação
Obrigatoriedade de notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). RE nº 669.196 Em 26.10.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por unanimidade, julgou inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001 e declarou ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do REFIS, possibilitando, assim, o exercício do direito de defesa. O julgado trata de norma editada para regulamentar o REFIS I, mas, diante da repercussão geral, é um importante precedente aplicável a quaisquer programas de parcelamentos instituídos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais. O acórdão foi publicado no dia 23.11.2020 e ainda pode ser objeto de recurso.
Constitucionalidade da diferenciação das alíquotas do PIS e da COFINS sobre importação de autopeças por empresas não fabricantes de máquinas e veículos. RE nº 633.345 Em 03.11.2020, o Plenário do STF, em sessão virtual, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da fixação de alíquotas mais elevadas do PIS e da COFINS incidentes na importação de autopeças por empresas não fabricantes de máquinas e veículos. Segundo o Tribunal, a diferenciação de alíquotas não viola o princípio da isonomia tributária, por se tratar de opção política do legislador e configurar proteção da economia nacional. O acórdão foi publicado em 18.11.2020, tendo transitado em julgado no dia 03.12.2020.
Aplicabilidade do princípio da anualidade nas reduções de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). ARE nº 1.285.177 Em 06.11.2020, o Plenário Virtual do STF, por unanimidade, reconheceu existir repercussão geral no recurso que discute a aplicação do princípio da anualidade nas reduções de benefícios fiscais do REINTEGRA, previstas no Decreto nº 9.393/2018. Em seu voto, o relator, Min. Luiz Fux, destacou que, apesar de a jurisprudência do STF ser no sentido de que a redução da alíquota do REINTEGRA configura aumento indireto de tributo e deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, ainda não há posicionamento pacífico sobre a aplicabilidade do princípio da anualidade. A decisão foi publicada em 11.11.2020. Não há data prevista para a inclusão do processo na pauta de julgamento do Plenário do STF.
PLENÁRIO: REPERCUSSÃO GERAL – RETIRADOS DE PAUTA / SUSPENSOS
Constitucionalidade da taxa de fiscalização da mineração, instituída pelo Estado de Minas Gerais. ADI nº 4.785 Em 19.10.2020, após pedido de destaque pelo Min. Luiz Fux, foi retirada da pauta virtual, para ser julgada em Plenário presencial, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que o STF analisa a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Estadual nº 19.976/2011. Segundo a Resolução do STF nº 642/2019, com o pedido de destaque, o julgamento será reiniciado. Antes do pedido de destaque, o placar do julgamento estava em 6 votos a favor da constitucionalidade da taxa, incluindo o voto do ex-Min. Celso de Mello (aposentado) e 3 votos contrários. Com o reinício do julgamento, ainda sem data prevista para acontecer, o placar foi zerado e o sucessor do Min. Celso de Mello, Min. Kássio Nunes Marques, poderá proferir seu voto.
Constitucionalidade da exigência do ITCMD sobre doações realizadas por residente ou domiciliado no exterior. RE nº 851.108 Em 04.11.2020, após pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário em que o Plenário do STF analisa a constitucionalidade da exigência do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis ou doação (ITCMD) sobre doações realizadas por doador residente ou domiciliado no exterior. Antes do pedido de vista, o relator do caso, Min. Dias Toffoli, e o Min. Edson Fachin votaram pela inconstitucionalidade da exigência até que o Congresso Nacional edite Lei Complementar para regular a matéria. Segundo o relator, embora a Constituição atribua aos Estados a competência para instituir o imposto, ela define que cabe à Lei Complementar (e não a leis estaduais) tratar das hipóteses em que os bens estejam localizados, o doador resida ou o inventário tramite no exterior. Não há data prevista para nova inclusão do processo em pauta de julgamento.
Constitucionalidade da incidência de ICMS sobre suporte, licenciamento ou cessão de direito de uso de software padronizado ou por encomenda. ADI nº 5.659
ADI nº 1.945
Em 11.11.2020, após pedido de vista do Min. Kássio Nunes Marques, foi suspenso o julgamento das ADIs em que o Plenário do STF analisa a constitucionalidade da tributação do suporte e licenciamento ou cessão de direito de uso de software, padronizado ou por encomenda, pelo ICMS. Até o momento, já foram proferidos: sete votos pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS, ao fundamento de que os fatos geradores estariam no campo de incidência do ISS; dois votos pela constitucionalidade da tributação pelo ICMS; e um voto pela constitucionalidade da tributação pelo ICMS apenas em relação aos softwares padronizados (e afastando a exigência em relação aos softwares desenvolvidos de forma personalizada, sobre os quais deve incidir o ISS). Por já existir maioria, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (ABRASF), no dia 11.11.2020, protocolou petição pleiteando que o STF não module os efeitos do julgado, manifestando receio de que uma eventual modulação possa colocar dúvidas em relação à validade do recolhimento do ISS já efetuado pelas empresas produtoras de software, ensejando um pleito de restituição ao contribuinte. Não há data prevista para nova inclusão dos processos em pauta de julgamento, mas os autos já foram devolvidos pelo Min. Kássio Marques Nunes no dia 07.12.2020, para inclusão em pauta.
Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS no comércio eletrônico de mercadorias destinadas a consumidor final. RE nº 1.287.019 Em 11.11.2020, após pedido de vista do Min. Kássio Nunes Marques, foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário em que o Plenário analisa a constitucionalidade da cobrança do DIFAL de ICMS no comércio eletrônico de mercadorias destinadas a consumidor final residente em outro Estado. Antes do pedido de vista, o relator do caso, Min. Marco Aurélio, e o Min. Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade da cobrança, ante a inexistência de Lei Complementar regulando a exigência do DIFAL, não podendo o CONFAZ fazê-lo por meio de Convênio. Não há data prevista para nova inclusão dos processos em pauta de julgamento, mas os autos já foram devolvidos pelo Min. Kássio Marques Nunes no dia 07.12.2020, para inclusão em pauta.
Constitucionalidade da concessão de isenções de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. ADI nº 5.553 Em 11.11.2020, após pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento da ADI em que o Plenário analisa a constitucionalidade da concessão de isenções de IPI e ICMS sobre agrotóxicos. O pedido de vista foi feito após o relator, Min. Edson Fachin, ter apresentado seu voto pela inconstitucionalidade das isenções, previstas no Decreto nº 7.660/2011 (Tabela do IPI, já revogada) e nas cláusulas primeira e terceira do Convênio CONFAZ nº 100/97. Não há data prevista para nova inclusão do processo em pauta de julgamento.
PLENÁRIO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
Exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS. RE nº 1.244.117 Em 06.11.2020, o Plenário Virtual do STF, por maioria, reafirmou o entendimento da Corte de que não existe repercussão geral no tema relativo à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de questão infraconstitucional, que requer, tão somente, a análise dos conceitos de receita bruta e faturamento à luz do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, e das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Destacou-se, ainda, que a CPRB é uma contribuição substitutiva da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e, nessa condição, opcional. A decisão pende de publicação.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
TURMAS: DECISÕES
Não incidência de imposto de renda sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador a empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho (lay-off). REsp nº 1.854.404 Em 19.10.2020, transitou em julgado o acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ que, por unanimidade, entendeu que o imposto de renda não incide sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador a empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, ante a inexistência de natureza salarial. Segundo a Turma, a verba tem natureza indenizatória, pois seu objetivo é compensar o afastamento do direito à irredutibilidade salarial do empregado. A decisão, que não possui efeito vinculante, foi proferida em 02.06.2020 e publicada em 21.08.2020, sendo um importante precedente sobre a matéria.
Ilegalidade do redirecionamento de execução a outra empresa do mesmo grupo econômico, sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). REsp nº 1.776.865 Em 17.11.2020, transitou em julgado o acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ que, por unanimidade, afastou a possibilidade de redirecionamento direto de processo de execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não conste no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Segundo o acórdão, o redirecionamento somente pode ser feito após a instauração e julgamento do IDPJ. A decisão foi proferida em demanda cível, mas é um valioso precedente passível de citação em demandas tributárias.
Exclusão do custo de material repassado ao tomador de serviços da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por empresa de construção civil optante pelo lucro presumido. REsp nº 1.421.590 Em 17.11.2020, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, julgou que as empresas de construção civil optantes pelo lucro presumido não podem excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a materiais usados na prestação dos serviços, que tenham sido repassados ao tomador, não importando se os valores possuem a natureza de receita, ingresso ou reembolso. O acórdão foi publicado em 30.11.2020 e pode ser objeto de recurso.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ)
ÓRGÃO ESPECIAL
Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo e das alíquotas do ICMS incidente sobre a circulação de brinquedos, previstas no Decreto ERJ nº 44.942/2014. Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade) Em 26.10.2020, o Órgão Especial do TJRJ, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto ERJ nº 44.942/2014, que previa a aplicação imediata – a partir da data da sua publicação em Diário Oficial – da base de cálculo e alíquotas majoradas do ICMS em relação à circulação de brinquedos, diante da violação aos princípios constitucionais da anualidade, anterioridade nonagesimal, irretroatividade e segurança jurídica. Segundo o julgado, como o Decreto foi publicado no DO de 04.09.2014, a norma somente deve ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 05.01.2015. O acórdão foi publicado em 19.11.2020 e pendem de julgamento os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro em 04.12.2020.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)
ÓRGÃO ESPECIAL
Constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020 que confere ao Governador a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Estado. ADI nº 2250266-75.2020.8.26.0000 Em 26.10.2020, o relator do caso, Des. Moacir Peres, negou o pedido liminar feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), que objetivou a suspensão dos efeitos da Lei nº 17.293/2020 até o julgamento do processo. A Lei questionada confere ao Governador do Estado de São Paulo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS em relação a diversos setores da economia, tais como o farmacêutico, produtos de higiene pessoal e produção de ovos. Desde a entrada em vigor da Lei, o Governo de São Paulo já editou quatro Decretos (nºs 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255), reduzindo os benefícios concedidos. A decisão foi publicada em 28.10.2020, tendo sido objeto de recurso (Agravo Interno) interposto pela FIESP em 04.11.2020, o qual pende de julgamento pelo Órgão Especial do TJSP.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)
Possibilidade de empresas atuantes no comércio varejista de mercadorias se creditarem de PIS e COFINS sobre despesas de propaganda e publicidade. Processo Administrativo nº 10540.721182/2016-78 Em 10.2020, transitou em julgado o acórdão proferido pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que, por maioria, reconheceu a possibilidade de empresas atuantes no comércio varejista de mercadorias se creditarem de PIS e COFINS sobre despesas de propaganda e publicidade, por serem essenciais e relevantes. O acórdão foi proferido em 29.01.2020 e publicado em 02.03.2020. Além do setor varejista, o CARF já permitiu o creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com propaganda incorridas por administradora de cartões de débito e crédito (Processo nº 19515.721360/2017-23) e por empresa do setor de vendas diretas (vendas porta-a-porta com o uso de catálogos ou revistas) (Processo nº 19311.720352/2014-11).
Não incidência do imposto de renda sobre o valor referente a precatório herdado. Processo Administrativo nº 10240.721056/2018-60 Em 11.2020, transitou em julgado o acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que, por maioria, declarou que não incide imposto de renda sobre o valor referente a precatório herdado, pois a herança está no campo de incidência do ITCMD, de competência dos Estados. O acórdão foi proferido em 06.07.2020 e publicado em 07.09.2020.
Não incidência de IRPJ sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Processo Administrativo nº 11080.001020/2005-94 Em 10.11.2020, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido, pois, segundo o voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, os valores não compõem a receita imobiliária, vez que a operação não tem natureza de compra e venda, tratando-se de troca de ativos do mesmo valor. Segundo o Conselheiro, a tributação da permuta pelo imposto de renda levaria à dupla tributação quando da alienação do imóvel e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital. O recurso foi concluído pela regra de que o empate favorece o contribuinte (art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, inserido pela Lei nº 13.988/2020) e o acórdão pende de publicação.

Em caso de dúvidas ou existindo interesse em se aprofundar em relação a algum dos julgados ou assuntos acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!