Tributação em Destaque | nº 10 | 2022

Legislativo

MP amplia incentivos tributários para investidores não residentes – Com potencial de atrair capital estrangeiro para financiamento de títulos da dívida privada, a Medida Provisória nº 1137/2022 zerou a alíquota do imposto de renda que incidiria sobre rendimentos auferidos a partir de 01.01.2023 por residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de aplicações no mercado financeiro e de capitais.

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RFB disponibiliza editais de transação tributária de débitos em contencioso administrativo – A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou dois editais que regulamentam a transação no contencioso administrativo fiscal, abrangendo débitos cuja reclamação, petição, impugnação ou recurso administrativo esteja pendente de julgamento. Além desses editais, encontra-se em vigor, desde 1º de setembro, a transação individual, que pode ser proposta pelo contribuinte no âmbito da RFB.
Destacamos os principais pontos de cada uma das modalidades de Transação Tributária em vigor no informativo que pode ser encontrado nesse link.

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RFB altera normas sobre Direito Aduaneiro – A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou recentemente diversas normas em matéria aduaneira, sobre as quais comentamos em informativo que pode ser encontrado nesse link.

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São Paulo amplia estímulos aos ‘bons contribuintes’ de ICMS – Encontra-se em vigor desde 1º de setembro a Portaria SRE nº 54/2022, da Subsecretaria da Receita Estadual de São Paulo, que dispõe a apropriação e utilização de créditos acumulados de ICMS por contribuintes com boa classificação no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”)

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Município de São Paulo publica Consolidação das Leis Tributárias – O Decreto Municipal no 61.810/2022, publicado em 14.09.2022, aprovou a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. Seu Anexo Único discorre sobre a tributação municipal em 883 artigos e 11 tabelas.

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Jurisprudência Judicial

STF confirma não incidência de IR sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no julgamento de embargos de declaração opostos na ADIn 5.422, a não incidência de IRPF sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, reconhecidos como mero ingresso de valores retirados dos rendimentos (acréscimos patrimoniais) recebidos pelo alimentante para serem dados ao alimentado. Comentamos sobre as decisões do STF sobre o tema no Informativo disponível nesse link.

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STF estende imunidade dos livros para cards de jogo – O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência de ICMS na venda de cards de jogos, reconhecendo que a operação está coberta pela imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e material destinado à sua impressão.

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STJ decide sobre prazo decadencial para lançamento de ITCMD na partilha de bens em inventário – A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o prazo decadencial para o Fisco Estadual constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário começa com o trânsito em julgado da decisão acerca da alíquota aplicável.

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STJ confirma incidência de ISS, e não ICMS, na publicidade em sites – Afastando pretensão do Estado de São Paulo, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que incide ISS, e não ICMS, sobre a receita decorrente da veiculação de publicidade em sites da internet.

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Órgão Especial do TJSP decide pela constitucionalidade do voto de qualidade no TIT – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional dispositivo da lei do processo administrativo estadual segundo o qual, em caso de empate em julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas do estado (TIT-SP), órgão responsável pelas demandas relativas aos tributos estaduais, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara, representante da Fazenda (Processo nº 00338216320218260000).

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TJSP reafirma tratamento tributário diferenciado quanto ao ISS das sociedades uniprofissionais – A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de apelação do Município de São Paulo para reafirmar o direito de as sociedades uniprofissionais de advogados do Município não se sujeitarem ao recolhimento do ISS de forma progressiva.

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CNJ divulga política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo – A Resolução CNJ nº 471/2022, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, com medidas concretas que buscam promover uma mudança cultural no contencioso tributário, com vistas a maior celeridade.

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Apresentação de Seguro-Garantia em execução fiscal afasta justa causa para persecução penal – Em processo de consulta interno, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) afastou a justa causa para o prosseguimento da persecução penal quando garantida a execução fiscal por meio do seguro- garantia.

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Jurisprudência Administrativa

CSRF afasta incidência de PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de produtos para revenda – A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deu provimento a recurso do contribuinte para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias. A decisão foi proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10480.722794/2015-59 por conta do desempate pró-contribuinte e representa uma mudança de posição da CSRF sobre o tema.

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CARF afasta incidência de contribuições previdenciárias sobre Hiring Bonus – A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bônus), uma vez que a verba não tem natureza remuneratória (Processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12).

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CARF afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-alimentação pago em dinheiro – Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia (dinheiro).

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CARF revoga Súmula que afastava atualização monetária no ressarcimento de PIS e COFINS – O CARF revogou sua Súmula n.º 125, que afastava a correção monetária ou juros no ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos.

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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!

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