Boletim Tributação em Destaque!

Confira nosso boletim, com uma síntese das principais notícias envolvendo o Direito Tributário no mês de maio de 2022!

 

Versão em PDF do boletim:

TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE 05/22 – PDF

Governo Federal zera alíquotas do imposto de importação de alimentos – Como medida auxiliar no combate à inflação, o Governo Federal zerou as alíquotas de imposto de importação incidente sobre carnes congeladas de bovinos desossadas, pedaços e miudezas de frango congelados, farinha de trigo, outros trigos e mistura de trigo com centeio, milho em grão, bolachas e biscoitos e outros produtos de padaria e pastelaria. Em março, o Governo já havia zerado as alíquotas de seis alimentos.

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Franqueadora de escola de idiomas pode declarar atividade como venda de livros – Em julgamento realizado em 09.05.2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por voto de qualidade, que a receita de venda de livros realizada por franqueadora de escola de idiomas se sujeita à base de cálculo presumida de CSLL de 8%. e não de 32%.

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Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, e não da compensação – Em julgamento recente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que o prazo decadencial para a Receita Federal analisar e questionar a formação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL utilizados para compensação começa a correr a partir da sua apuração, e não da efetiva compensação.

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IRPJ e CSLL não incidem sobre lucros de empresas brasileiras localizadas em países com acordos para evitar bitributação – No julgamento do Processo Administrativo nº 16561.720063/2014­74, realizado em 11.05.2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por voto de qualidade, que não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL os lucros de empresas controladas brasileiras localizadas em países com os quais o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação.

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PGFN disponibiliza transação tributária para débitos de amortização de ágio – Por meio do Edital nº 9, de 03.05.2022, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispôs sobre as condições para adesão ao novo programa de transação na cobrança da dívida ativa da União, voltada aos débitos de amortização de ágio.

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Vedado o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS referentes a gastos com adequação à LGPD – A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre gastos incorridos com a implementação e manutenção de programas de proteção de dados, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

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Inconstitucionalidade da cobrança concomitante de FUNRURAL e COFINS – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de produtor rural não se sujeitar à Contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola, uma vez que o mesmo já está sujeito à COFINS sobre o seu faturamento, não sendo possível exigir mais de uma contribuição sobre o mesmo fato gerador.

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Sócio que fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, estando ou não presente no momento do fato gerador – Em julgamento realizado em 25.05.2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que são responsáveis pelas dívidas tributárias da empresa os sócios e administradores que contribuíram para sua dissolução irregular.

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Inviabilidade de recuperação judicial de SPE com afetação de patrimônio – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado em 17.05.2022, pela incompatibilidade da recuperação judicial para Sociedades de Propósito Específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação.

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Creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico – Ao longo do mês de maio de 2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1.093, cinco teses em relação ao creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico.

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STF define modulação dos efeitos da decisão que afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC – No julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1.063.187, em 02.05.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” somente tem efeitos a partir de 30 de setembro de 2021, data da publicação da ata de julgamento do mérito.

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Retirado salário-maternidade da base de cálculo de contribuições ao Sistema S. – Em julgamento recente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que valores pagos a título de salário maternidade não devem integrar a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (ARE 1.344.834).

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Regulamentada a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) – A Resolução CGOA nº 4/22, publicada em 13.05.2022, regulamentou a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), que trará informações sobre as operações de prestação de serviços e o ISSQN incidente sobre: (i) planos de saúde; (ii) administração de fundos e carteira de clientes, consórcio, cartão de crédito e/ou débito; e (iii) arrendamento mercantil (leasing).

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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!


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