Boletim Tributação em Destaque!

Confira nosso boletim, com uma síntese das principais notícias recentes envolvendo o Direito Tributário.

 

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TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE 05/24 – PDF

Legislação

Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória – Como noticiado em nosso boletim Análises e Perspectivas para a Área Tributária em 2024, a LC nº 204/2023 afastou a exigência do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, assegurando a manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais.

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Desoneração da folha em debate – Como noticiado em nosso boletim Análises e Perspectivas para a Área Tributária em 2024, a desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de importantes setores produtivos do país tem estado no centro de intensas discussões entre o Congresso e o Planalto. Após o Governo Federal ter revogado o benefício por meio da MP nº 1.202/2023, o Congresso Nacional editou a Lei no 14.873/2024, suprimindo a revogação, o que veio a ser confirmado pela MP nº 1.208/2024, editada em atenção ao acordo firmado com o Congresso, que envolvia o reenvio de proposta de reoneração da folha via projeto de lei, com urgência constitucional, mas sem eficácia imediata.

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Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa – A Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024 disciplinou a tributação pelo imposto de renda de pessoas físicas (IRPF) dos ganhos oriundos de apostas de quota, regulamentando o art. 31 da Lei nº 14.790/2023. De acordo com a norma, os prêmios líquidos obtidos em loterias e apostas serão tributados à alíquota de 15% exclusivamente na fonte, ficando isentos do IRPF os prêmios até R$ 2.259,20 (1ª faixa da tabela de incidência mensal).

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Faixa de Isenção do Imposto de Renda é Ampliada – A Lei no 14.848/2024 atualizou a tabela do Imposto de Renda, ampliando o teto de isenção para quem recebe até dois salários mínimos.

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Nova Oportunidade de Transação na Esfera Federal. Prazo: 30.08.2024 – O recente Edital PGDAU no 2/2024 dispõe sobre proposta de transação tributária para créditos inscritos em dívida ativa com valor consolidado de até R$ 45.000.000,00.

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Jurisprudência Judicial

Tema 1.079 STJ Teto Contribuições Sistema S – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao teto de vinte salários-mínimos. A decisão foi proferida no REsp nº 1.905.870/PR, representativo do Tema de Recursos Repetitivos no 1079, publicado em 02.05.2024.

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Soluções de Consulta

IRRF incide no pagamento de despesas com eventos internacionais virtuais – Segundo entendimento externado pela Receita Federal (RFB) na Solução de Consulta Cosit nº 116/2024, o benefício da alíquota zero do imposto sobre a renda na fonte (IRRF) aplicável às remessas de rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior para pagamento de despesas com pesquisas de mercado e eventos, feiras e rodadas de negócios para promoção de produtos e serviços brasileiros não se aplica aos eventos virtuais.

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Tributação nos Consórcios – Na Solução de Consulta Cosit no 123/2024 a Receita Federal (RFB) esclareceu que, diante da ausência de personalidade jurídica dos consórcios, a arrecadação das operações de venda distribuída entre as pessoas jurídicas consorciadas deve receber tratamento tributário específico para cada receita.

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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!


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