Boletim Tributação em Destaque!
Confira nosso boletim, com uma síntese das principais notícias envolvendo o Direito Tributário no mês de fevereiro de 2022!
Receita Federal anuncia as regras para entrega da DIRF/2022 – A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021. Dentre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida e a opção de recebimento da restituição e do pagamento do imposto via PIX. O prazo para envio inicia em 07.03.2022 e finda em 29.04.2022.
Confira as principais novidades da DIRPF 2021-2022 em nosso Informativo
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Receita Federal simplifica regras para parcelamento de débitos – Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, a RFB alterou e consolidou as normas que tratam das modalidades de parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial, simplificando o controle e a adesão ao parcelamento.
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PGFN prorroga prazo para adesão a acordos de transação – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 29 de abril, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes. A prorrogação do prazo consta da Portaria PGFN/ME nº 1.701/2022, do Edital nº 1/22 (Pequeno Valor do Simples Nacional) e do Edital nº 3/21 (FGTS).
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STJ define que é possível a revisão aduaneira em qualquer canal de parametrização – Em decisão unânime, publicada em 01.02.2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de o Fisco proceder à revisão aduaneira independe do canal de parametrização por ocasião do desembaraço aduaneiro (verde, amarelo, vermelho ou cinza).
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STF reafirma a constitucionalidade do adicional de 10% de FGTS – Em recente julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento adotado nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.556 e 2.568) e do RE 226.855, no sentido da constitucionalidade da contribuição social devida pelos empregadores em casos de dispensa sem justa causa, no montante de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Receita Federal suspende análise de pedidos de isenção de IPI para compra de veículos por pessoas com deficiência – Diante de mudanças na Lei nº 8.989/1995, determinadas pela Lei nº 14.287/2021, a RFB determinou a suspensão das análises dos pedidos de isenção de IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência.
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Emenda Constitucional afasta incidência de IPTU em templos alugados – O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 116, de 17/12/2022, que amplia o campo de abrangência da imunidade dos templos de qualquer culto, de forma a abranger também o IPTU relativo a imóveis que são apenas alugados pelos templos de qualquer culto.
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União não pode exigir IR-Fonte incidente sobre rendimentos de servidores estaduais – A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a exigência do IR-Fonte incidente sobre rendimentos recebidos por magistrado estadual aposentado, por entender que a Fazenda Nacional não tem legitimidade para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Estados a seus serventuários, já que pertence aos Estados todo o produto de arrecadação do tributo.
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TRF1 afasta honorários sucumbenciais na adesão ao PERT – Em recente julgado, a 7ª Turma do TRF1 afastou a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito envolvido na ação em decorrência de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
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Parecer da AGU afasta contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em tickets – Visando diminuir os litígios fiscais envolvendo o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores de auxílio-alimentação pago na forma de tickets a Presidência da República aprovou o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, o qual reconheceu que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária.
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Medida Provisória modifica tributação do PIS/COFINS na venda direta de etanol – Em mais uma iniciativa para reduzir os preços dos combustíveis, o Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 1100, de 14.02.2022, que introduz alterações na política de comercialização direta de etanol hidratado para postos e altera a incidência do PIS e da COFINS nas operações realizadas por cooperativas.
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CARF volta a suspender sessões de julgamento – O CARF suspendeu as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 7 a 11 de março, nos termos da Portaria CARF nº 1891/2022.
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Receita Federal estabelece novas regras e procedimentos de alfandegamento – A RFB consolidou, na Portaria RFB nº 143, de 11.02.2022, as normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de locais ou recintos, que deverão contar com sistema próprio informatizado de controle aduaneiro sobre mercadorias, veículos e pessoas, com acesso remoto pela fiscalização. Além disso, a RFB regulamentou, na Instrução Normativa RFB nº 2064, de 17.02.2022, os procedimentos de auditoria aos quais esses sistemas informatizados serão submetidos.
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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.
Até a próxima edição!
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