Boletim Tributação em Destaque!

Confira nosso boletim, com uma síntese das principais notícias recentes envolvendo o Direito Tributário.

 

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TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE 02/24 – PDF

Legislativo

Ampliada isenção do IR para quem recebe até dois salários-mínimos – A Medida Provisória n° 1.206, de 06.02.2024, alterou a tabela progressiva mensal do IRPF, aumentando o limite de aplicação da alíquota zero de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20 a partir de fevereiro de 2024.

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Receita Federal altera regras aduaneiras de admissão e exportação temporárias – A Instrução Normativa RFB no 2.175, de 23.02.2024 alterou normas aduaneiras relativas a regimes de admissão e exportação temporária para viajantes (IN 1602/2015), aplicação de pena de perdimento a mercadorias abandonadas (IN 2160/2023).

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Promulgado Acordo de Previdência Social firmado Brasil e Índia – O Decreto nº 11.916, de 14.02.2024, promulgou o Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Índia, estabelecendo diretrizes para que cidadãos de um país que residam no outro tenham acesso aos respectivos sistemas de previdência social. Dentre os direitos assegurados, destaca-se a possibilidade de contabilização dos períodos de contribuição em ambos os sistemas previdenciários, inclusive aqueles completados antes da entrada em vigor do acordo.

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Aberto prazo para cadastro de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico – A Portaria nº 46, de 16.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou o cronograma de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual.

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CNP autoriza extinção de execuções fiscais de baixo valor – Com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, a Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autoriza a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

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Estado do Rio de Janeiro regulamenta o uso da DIMP – O Decreto RJ nº 48.964 e a Resolução SEFAZ nº 618, de 19.02.2024, regulamentaram a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, com informações sobre transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, PIX e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

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Jurisprudência Judicial

STJ afasta liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal – A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, ser ilegal a liquidação antecipada do seguro-garantia em execução fiscal, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da ação.

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Jurisprudência Administrativa

CSRF mantém autos de infração de Cide em afretamento de embarcações – Consolidando a jurisprudência administrativa sobre o tema, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria, manter autos de infração lavrados contra a Petrobras em exigência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações em regime de bipartição de contratos.

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PLR paga em mais de duas parcelas integram base de cálculo previdenciária – A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria, que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em mais de duas parcelas, mesmo quando prevista em Convenção Coletiva, devem integrar o salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias.

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Soluções de Consulta

ETFs lastreados no Tesouro Nacional são tributados em 25% no IR – Por meio do Comunicado 03, de 23.02.2024, o Tesouro Nacional esclareceu que o rendimento da Letra Financeira do Tesouro (LFT) é a taxa Selic, conforme prevê o art. 2º, IV do Decreto no 11.301/22 e, sendo assim, o prazo de repactuação das carteiras de fundos de renda fixa lastreados com LFT é de um dia.

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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!


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