Boletim Tributação em Destaque!

Confira nosso boletim, com uma síntese das principais notícias recentes envolvendo o Direito Tributário.

 

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TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE 01/24 – PDF

Legislativo

Limites na Compensação Tributária de Débitos Federais: Entenda as Mudanças – O Ministério da Fazenda dispôs, na Portaria Normativa n.º 14, de 05.01.2024, sobre os limites mensais a serem observados para a compensação de débitos de tributos federais iguais ou superiores a R$ 10 milhões, quando decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

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Previdência Complementar: Mudança no Regime de Tributação – Segundo a Lei nº 14.803, de 10.01.2024, os participantes de planos de previdência complementar têm até o momento do recebimento do benefício ou do primeiro resgate dos saldos acumulados para optar, ou rever sua opção pelo regime de tributação progressivo ou regressivo dos respectivos rendimentos pelo Imposto de Renda. Pela legislação anterior, essa escolha deveria ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano.

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Estado do RJ lança Programa de Parcelamento para Devedores em Recuperação Judicial – Depois de quase 2 anos da publicação da Lei nº 9.733, de 26.06.2022, que disciplinou o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial – tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa – o Estado do Rio iniciou a regulamentação do programa pelo Decreto nº 48.889, de 11.01.2024.

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Convênio Autoriza Transação para Débitos de ICMS – O Ato Declaratório CONFAZ nº 53/2023 ratificou o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem transação de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa, e considerados irrecuperáveis, de pequeno valor ou objeto de controvérsia jurídica relevante.

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Jurisprudência Judicial

Créditos Presumidos de IPI e ICMS-ST Também Devem ser Excluídos da Base de Cálculo do PIS e da Cofins – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento do RE 593.544 (Tema 504 de Repercussão Geral), que os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins sob a sistemática de apuração cumulativa, pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.

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Na Quitação Antecipada de Parcelamento, a Redução dos Juros de Mora Ocorre na Consolidação da Dívida – Em um caso envolvendo o parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução dos juros moratórios deve ser aplicada quando da consolidação da dívida, e não sobre o débito recalculado com redução das multas de mora e de ofício, não existindo amparo legal para redução proporcional dos juros no caso de quitação antecipada, parcial ou total.

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Jurisprudência Administrativa

Publicado Acórdão da CSRF sobre Incidência de Contribuição Previdenciária Sobre o Hiring BonusFoi publicada recentemente a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSFR), proferida por maioria de votos em outubro de 2023, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de bônus de contratação, como luvas e os hiring bonus.

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Soluções de Consulta

Receita Federal Muda Posição Sobre Tributação de Créditos de PIS/Cofins Relacionados à Tese do Século – Em importante mudança de posicionamento sobre o tema, a Solução de Consulta Cosit no 308/2023 esclareceu que os créditos de PIS e Cofins, decorrentes da exclusão do ICMS das suas bases de cálculo, devem ser oferecidos à tributação de IRPJ e CSLL (principal) e PIS e Cofins (juros Selic) quando da sua escrituração contábil, caso tal escrituração tenha se dado antes do trânsito em julgado da sentença ou da data de entrega da primeira DCOMP.

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Gastos com LGPD por Empresas Financeiras não Geram Créditos de PIS/Cofins – A Receita Federal (RFB) afastou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins provenientes de gastos com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei no 13.709/2018), enquadrando-os como meras despesas operacionais.

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Variação Cambial na Alienação a Prazo não compõe cálculo do GCAP – Em resposta a questionamento formulado por contribuinte sobre a apuração do ganho de capital na alienação a prazo de bens, a Solução de Consulta Cosit nº 2/2024 esclareceu que o acréscimo decorrente da variação cambial não integra o valor de alienação, devendo ser tributado individualmente como rendimento de capital a título de juros via carnê-leão.

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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!


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