“Apesar de os acórdãos do STF não se haverem pronunciado precisamente sobre o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, certo é que o STF acolheu a tese tal como foi apresentada pelos contribuintes, porque, se a tivesse acolhido apenas em parte, tê-lo-ia dito expressamente.”
(Processo nº 5013847-79.2017.4.04.7100)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias publicadas nos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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RFB notifica contribuintes que aderiram ao RERCT – A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a enviar notificações aos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), solicitando provas da origem dos recursos detidos no exterior. As notificações decorrem da alteração do entendimento da RFB a respeito do ônus da prova da origem lícita dos recursos declarados, formalizada com a edição do Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2018. Segundo o ADI, a inexigibilidade de comprovar documentalmente a origem lícita dos recursos limitava-se ao momento da transmissão da declaração, contrariando a interpretação constante do “Perguntas e Respostas” vigente à época da adesão ao Regime.

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RFB publica nova versão do Manual Aduaneiro de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior – Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil o novo Manual Aduaneiro de Exportação. A nova versão traz orientações sobre todas as funcionalidades do Portal Siscomex, além de instruções, comentários e um fluxograma para cada funcionalidade.

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Cálculo da contribuição previdenciária do contrato de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias usufruídas e terço constitucional – Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 17/2019, a RFB esclareceu, pela primeira vez, que o cálculo da contribuição previdenciária do contrato de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias usufruídas e do terço constitucional. A Solução de Consulta contraria o entendimento do STJ, no que se refere à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Recurso Especial n° 1.230.957, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Esse tema tem repercussão geral reconhecida pelo STF e pende de julgamento nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.072.485.

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CSRF afasta tributação sobre valores correspondentes à economia com benefícios fiscais de ICMS – A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS devem ser considerados subvenções para investimento. Esse entendimento está em consonância com a Lei Complementar nº 160/2017, cuja aplicação se estende aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Antes da edição da lei, a RFB somente afastava a tributação quando o benefício era condicionado à integral aplicação dos recursos na implantação ou expansão de empreendimento. Espera-se que esse mesmo entendimento também seja aplicado em casos envolvendo exigências de PIS e COFINS.

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CARF veda a compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas em casos de incorporação, fusão ou cisão – A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria, decidiu que o limite legal de 30% para compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL deve prevalecer, mesmo nos casos de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividades, diante da inexistência de previsão legal em sentido diverso. A constitucionalidade da trava de 30%, em todas as hipóteses, tem repercussão geral reconhecida pelo STF e aguarda julgamento nos autos do Recurso Extraordinário nº 591.340. (Processo nº 19515.004273/2009-­06)

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TRF-4 decide que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na Nota Fiscal – A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas Notas Fiscais, e não o montante efetivamente pago pelo contribuinte (após ajustes de créditos e débitos). No voto condutor, restou afirmado que, embora o STF não tenha tratado da questão referente ao montante do ICMS a ser excluído, ao dar provimento integral ao RE 574.706/PR, ele acabou por acolher a tese tal como apresentada pelos contribuintes. Essa decisão do TRF-4 contraria o entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 (tratada em edição anterior deste Boletim). (Processo nº 5013847-79.2017.4.04.7100)

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