Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias sobre legislação tributária publicadas entre os dias 01.12.2020 e 22.12.2020 e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio. Confira!

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Publicada a Lei com incentivos tributários para a internet das coisas Com a publicação da Lei nº 14.108/2020 ficam instituídos, a partir de 1º de janeiro de 2021, incentivos tributários para o desenvolvimento no país da chamada internet das coisas, a qual permitirá a conexão direta de qualquer objeto físico (carro e máquinas, por exemplo) com a internet e o usuário. A Lei reduz a zero, pelo prazo de 5 anos, as taxas de fiscalização de instalação e de fiscalização de funcionamento aplicadas aos sistemas de conexão, do tipo máquina a máquina, que utilizam sensores inteligentes, como Bluetooth e GPS, e softwares para coletar dados de objetos físicos e transmiti-los para a internet. Além disso, isenta esses sistemas, também pelo prazo de 5 anos, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) e de licença prévia para funcionamento.

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Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 30 súmulas do CARF – Por meio da Portaria nº 410/2020, o Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 30 súmulas aprovadas, em 2019, pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tornando obrigatória a sua observância pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB), em todos os processos que tratam dos temas. Dentre as novas súmulas vinculantes do CARF, destacamos as de nº 130, segundo a qual a atribuição de responsabilidade a terceiros não exclui a pessoa jurídica do polo passivo do lançamento; nº 134, que prevê a necessidade de comprovação do exercício de atividade vedada pelo Simples Nacional, para fins de exclusão do regime; e nº 141, que dispõe que as aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito constituem atos cooperativos, afastando a incidência do IRPJ e da CSLL.

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Governo Federal edita Medida Provisória reduzindo a tributação para setor de satélites – Com a edição da Medida Provisória nº 1.018/2020, o Governo Federal reduziu a contribuição ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), a CONDECINE e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) para os serviços de satélite. A medida é considerada essencial para equiparar a oferta de banda larga por satélite aos serviços móveis.

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ALERJ aprova novo Programa de Recuperação Fiscal – No dia 16 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao ICMS (PEP-ICMS), mediante a redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, excetuados os relativos a substituição tributária, de acordo com o Convênio ICMS nº 87/2020. Após a sanção do Projeto pelo Governador e publicação da Lei em Diário Oficial, o Programa precisará ser regulamentado por atos da Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado.

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Parceria entre a RFB e o Banco do Brasil permite o recolhimento dos tributos federais via PIX – As empresas obrigadas à entrega da DCTFWeb já podem efetuar o recolhimento dos tributos federais via PIX, o novo sistema de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central. Em parceria com o Banco do Brasil, a RFB Padaptou o recolhimento dos tributos federais à nova tecnologia, passando a inserir um QR Code nos novos modelos de DARF. Ainda neste mês de dezembro de 2020, a RFB pretende incorporar o QR Code do PIX ao Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), utilizado pelos empregadores domésticos. Em janeiro de 2021, o QR Code do PIX também será incorporado ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

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RFB publica Instrução Normativa impedindo recurso ao CARF em processo de restituição e compensação de pequeno valor – Alegando a necessidade de reduzir o contencioso administrativo, a RFB editou a Instrução Normativa nº 1.993/2020 , segundo a qual o contribuinte só pode contestar negativa de restituição e compensação tributária de pequeno valor (até 60 salários mínimos) junto às Delegacias de Julgamento (DRJ). Havendo nova negativa do pedido, os valores em discussão serão diretamente inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados via Execução Fiscal. A Instrução Normativa se revela bastante controvertida, na medida em que restringe os direitos constitucionais ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa, além de impedir que os processos sejam apreciados por um órgão paritário, formado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, como é o CARF. Espera-se, assim, que a medida seja objeto de arguição de inconstitucionalidade.

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Governo Federal zera a alíquota do imposto incidente na importação de armas de fogo, mas STF suspende o benefício fiscal – Por meio da Resolução nº 126/2020 o Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) zerou a alíquota do imposto incidente na importação de armas de fogo (revólveres e pistolas). A redução da alíquota (de 20% para 0%) teria efeito a partir de 1º de janeiro de 2021, mas o Ministro Edson Fachin, do STF, proferiu medida liminar, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 772, suspendendo os efeitos da Resolução, sob o fundamento de que a redução a zero da alíquota contradiz os direitos à vida e à segurança. A ADPF tramita em rito abreviado e será apreciada pelo Plenário do STF.

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RFB edita normas sobre o monitoramento dos “grandes contribuintes” – Alegando a necessidade de uma maior efetividade, a RFB editou a Portaria nº 4.888/2020, com vistas a orientar a Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (COMAC) sobre o monitoramento de receitas, rendimentos e patrimônio dos contribuintes, verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias (principais e acessórias), análise dos grupos econômicos e monitoramento da efetiva mudança de comportamento após a aplicação de medidas de conformidade. A Portaria prevê, ainda, os critérios para a identificação de contribuintes sujeitos ao monitoramento da participação no comércio exterior, além de manter o atendimento do contribuinte via plataforma digital e instituir a reunião de conformidade virtual, possibilitando uma melhor comunicação entre o Fisco e o contribuinte, inclusive, para fins de orientação.

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PGFN e CNJ firmam convênio para otimizar a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – A PGFN e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram, no dia 15 de dezembro de 2020, um convênio de cooperação técnica para o intercâmbio de dados e informações, a fim de otimizar a recuperação judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo os valores relativos ao FGTS, e desenvolver políticas públicas para regularização fiscal. Segundo os órgãos, o convênio prevê o compartilhamento de bancos de dados e informações, a interoperabilidade entre sistemas de tecnologia da informação, a melhoria da automatização de fluxos de processos e a atuação conjunta no planejamento, monitoramento e controle de projetos estratégicos.

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Em caso de dúvidas ou existindo interesse em se aprofundar em relação a alguma das notícias acima, a Equipe de Tributário do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!