“…Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar.”
(Margareth Thatcher, discurso de 1983, na Convenção do Partido Conservador Britânico)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias publicadas nos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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Redirecionamento de execução fiscal para sociedade do mesmo grupo econômico requer a instauração de IDPJ Em decisão inédita, a 1ª Turma do STJ declarou que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que não conste da Certidão da Dívida Ativa (CDA), pertencente ao grupo econômico do executado, requer a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), previsto no art. 133 do Código de Processo Civil (CPC), ante a necessidade de comprovação de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). No entanto, a Turma destacou que o IDPJ será dispensado nos casos em que restar demonstrada a responsabilidade do sócio (pessoa física ou jurídica), nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN, mesmo que não conste da CDA, pois, nessa hipótese, a responsabilidade é atribuída por lei, de forma pessoal e subjetiva. (REsp nº 1.775.269)

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STJ permite que a Administração Pública acesse dados do Sistema Financeiro A 1ª Turma do STJ decidiu, com fundamento no art. 854 do CPC, que durante a tramitação da execução fiscal a Administração Pública pode acessar os dados do contribuinte registrados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Conforme o julgado, proferido em processo com segredo de justiça, os dados passíveis de acesso seriam a identificação do contribuinte, seus representantes legais e procuradores, as instituições financeiras nas quais mantêm ativos ou investimentos, datas de início e fim da contratação. Para a Turma, o acesso ao CCS não configura constrição, mas subsídio para uma eventual constrição futura, como a utilização do sistema Bacenjud para penhora de valores, tornando-se mais uma ferramenta para pesquisa de ativos.

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STJ ratifica o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono pago em uma única parcela A 1ª Turma do STJ ratificou o entendimento do Tribunal de que a contribuição previdenciária não incide sobre bônus ou abono pago em parcela única e sem habitualidade, ainda que previsto em convenção coletiva, ante a sua eventualidade e falta de natureza salarial. O entendimento do STJ se fundamenta no disposto no art. 28, § 9º, “e”, 7, da Lei n. 8.212/1991 e no art. 144 da CLT. (REsp nº 1.762.270)

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CARF reconhece como insumos os gastos com cumprimentos de obrigações ambientais Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu que os gastos realizados para o cumprimento de obrigações ambientais podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. No caso, uma empresa especializada em exploração de carvão mineral em escala industrial alegou ter realizado vultosos gastos com o cumprimento de obrigações ambientais para o desenvolvimento de sua atividade, pleiteando o reconhecimento do creditamento. A Turma, acolhendo a tese, destacou que as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de imposição do Poder Público, e o seu que devem ser cumpridas pelo contribuinte, pois o não cumprimento impossibilita o desenvolvimento de sua atividade econômico-produtiva. (Processo nº 13963.000564/2005-29)

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STF inicia julgamento do leading case sobre a incidência do PIS e da COFINS nas importações por conta e ordem Com o voto do Min. Relator Dias Tóffoli, o STF iniciou o julgamento do leading case em que se discute a incidência do PIS e da COFINS nas importações por conta e ordem de terceiros. Após esclarecer que a jurisprudência do STF tem reconhecido que o art. 81 da MP nº 2.158-35/2001 prevê que, na importação por conta e ordem, o PIS e a COFINS incidem somente sobre o valor da prestação de serviços – e não sobre o valor total da importação – o Relator votou pelo “não provimento” do recurso, entendendo pela necessidade de reexame de matéria fática e análise da legislação infraconstitucional para o julgamento do caso, o que é vedado nessa instância processual (parece-nos que o Relator, na verdade, pretendeu votar pelo “não conhecimento” do recurso). Após o voto do Relator, o Min. Alexandre de Moraes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento por prazo indeterminado. (RE nº 635.443)

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RFB dispensa a obrigatoriedade de informar sobre a CPRB na EFD-Contribuições Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.876/2019, a RFB dispensou a obrigatoriedade de declarar as informações relativas à CPRB na EFD-Contribuições, a partir dos prazos de obrigatoriedade da escrituração na EFD-Reinf, constantes da IN/RFB nº 1.701/2017, e alterou as multas previstas na IN/RFB nº 1.252/2012. Com a alteração, os contribuintes obrigados à EFD-Contribuições estão sujeitos às seguintes multas: 0,5% do valor da receita bruta no caso de não apresentação dos registros e respectivos arquivos; 0,5% do valor da operação, limitada a 1% da receita bruta, nos casos de omissão ou prestação incorreta de informações; e 0,02% por dia de atraso, limitada a 1% da receita bruta, nos casos de descumprimento dos prazos para apresentação de registros e arquivos.

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SMF/RJ regulamenta o parcelamento de débitos de IPTU e TCL não inscritos na dívida ativa Por meio da Resolução nº 3.047/2019 , a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (SMF/RJ) regulamentou o parcelamento dos débitos vencidos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) não inscritos na dívida ativa, instituído pelo Decreto nº 45.491/2018. Segundo a Resolução, os débitos poderão ser parcelados em até 84 vezes, tratando-se de requerimento presencial; ou em até 24 vezes, nos casos de requerimento eletrônico – via site da SMF/RJ – ou de parcelamento concedido de ofício pela Coordenadoria do IPTU. As guias do parcelamento poderão ser obtidas no site da SMF/RJ ou nos postos de atendimento do órgão. A Resolução prevê a aplicação de juros de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada e a suspensão da aplicação dos acréscimos moratórios incidentes sobre o crédito original, enquanto o parcelamento for cumprido com regularidade.

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CPI da ALERJ analisa a regularidade de benefícios fiscais e os procedimentos de utilização de precatórios para a quitação de crédito tributário A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para investigar a crise fiscal no Estado, oficiará a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ) para que apresente a relação de contribuintes optantes por benefícios fiscais que possuam crédito inscrito em dívida ativa, a fim de estudar e propor formas de recuperação do crédito, vez que a legislação impede que devedores façam jus a benefícios fiscais. Além disso, a CPI analisará a regularidade dos procedimentos de quitação de crédito fiscal com precatório judicial, permitido nos programas especiais de pagamento e parcelamento instituídos pelo Estado. Desde janeiro, a SEFAZ/RJ vem adotando medidas em relação a contribuintes devedores com benefícios fiscais ativos, com o objetivo de aumentar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. Dentre as medidas estão a fiscalização, a suspensão e a revogação de incentivos e benefícios fiscais.

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RFB amplia atendimento eletrônico e cria o chat virtual A RFB anunciou o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico ao público, o Dossiê Digital de Atendimento a Distância e o Chat RFB. Segundo a RFB, serviços como pedido de emissão de Certidão Negativa de Débitos e regularização de débitos de pessoa física poderão ser solicitados pela internet, sem necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento. Para acessar a apresentação das novas ferramentas, ainda em fase de teste, clique aqui. clique aqui.

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