“… A autoridade pública atuará injusta e desumanamente se dos bens dos particulares retira a título de tributo mais do que justo.”
(Horacio Felix Alais, in Principios del derecho aduaneiro, 1ª edição, 2008)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias publicadas nos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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Multa qualificada exige efetiva comprovação de dolo na ocultação da ocorrência do fato gerador – A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF afastou a aplicação de multa de ofício de 150%, por entender que tal prática depende de o Fisco comprovar a ocorrência de fraude ou sonegação fiscal e demonstrar que o contribuinte, agindo com dolo, praticou ato capaz de impedir, retardar ou ocultar a ocorrência do fato gerador ou outros elementos essenciais à tributação. No caso analisado, o CARF constatou que, apesar de o contribuinte ter se apropriado indevidamente de créditos registrados no seu Livro de Registro de Apuração do IPI, tal conduta, por si só, não poderia ser considerada fraude ou sonegação fiscal, vez que existentes outros documentos fiscais, físicos e eletrônicos, disponibilizados ao Fisco, que demonstram a ocorrência do fato gerador. (Processo nº 11516.721952/2017-23)

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STF analisará constitucionalidade da redução do percentual do ressarcimento ao exportador no REINTEGRA – A Confederação Nacional da Indústria ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.055, contestando a constitucionalidade do art. 22 da Lei 13.043/2014, que autoriza o Poder Executivo a reduzir, por meio de decretos, os percentuais de apuração do crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), e pleiteando, ainda, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018, editados para efetivar as reduções. No REINTEGRA, o contribuinte tem direito a receber, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados até o limite de 3%, mas, por conta de sucessivos decretos, o acesso ao ressarcimento tem sido restringido. Alguns exportadores já vêm pleiteando judicialmente a complementação do ressarcimento, até o limite de 3%, em relação aos últimos 5 anos, com a devida atualização.

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Insuficiência de informações gera nulidade em lançamento fiscal, por vício formal – Contrariando a jurisprudência que vinha se consolidando no CARF, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu, por unanimidade, que a deficiência na demonstração da ocorrência do fato gerador do tributo tem natureza de vício formal, e não de vício material. Com esse entendimento, à luz do art. 173, II, do CTN, o Fisco poderá efetuar novo lançamento tributário no prazo de 5 anos contado da ciência da decisão que reconheceu a nulidade da autuação, diferentemente da hipótese de vício material, em que não cabe novo lançamento. (Processo nº 10580.004488/2007-07)

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TJSP entende ser inconstitucional a cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem reconhecido a inconstitucionalidade da exigência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em inventário e divórcio com partilha de bens imóveis, seja em divisão igualitária de bens e valores ou com excesso de meação. Segundo o TJSP, essas hipóteses não se sujeitam ao ITBI, pois inexiste onerosidade nas operações. E acrescenta que, havendo excesso de meação, cabe ao contribuinte recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), por se tratar de transmissão gratuita de bem, equiparável à doação. (Processo nº 1014237-15.2016.8.26.0114).

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