“Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é.”
(Ministro Mauro Campbell, STJ)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal “Tributação em Destaque” traz uma síntese de notícias relevantes dos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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STJ reitera necessidade de o Fisco justificar a inclusão do nome de sócio na CDA – Amparando-se no entendimento firmado no REsp 1.153.119/MG, no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 é inaplicável por ter sido declarado inconstitucional, a 2ª Turma do STJ determinou a exclusão do nome de um sócio da CDA sob o fundamento de que o Fisco não comprovou ter ele agido com dolo, fraude ou excesso de poderes, sendo irrelevante eventual dissolução irregular da sociedade (REsp 1.698.639/RJ).

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TJSP utiliza LINDB para anular auto de infração com fundamento em jurisprudência da época da cobrança – A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando o art. 24 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com a redação determinada pela recente Lei nº 13.655/2018, decidiu em favor do contribuinte ao aplicar jurisprudência majoritária vigente à época da autuação. No caso, a empresa havia sido autuada por sonegação de ICMS na Operação Cartão Vermelho, que, à época, cruzara informações dos contribuintes com dados fornecidos pelas administradoras de cartão de débito e crédito. A operação foi considerada ilegal pelo STJ em 2013, em razão da quebra de sigilo sem autorização judicial e o recurso da Fazenda Paulista, elaborado com base no entendimento atual sobre a legalidade do sigilo bancário, foi desprovido (Apelação nº 0013375-90.2014.8.26.0224).

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Decisão liminar suspende cobrança de ITCMD em SP por discrepância nos cálculos – Em decisão liminar, a 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo suspendeu a cobrança de ITCMD por entender que o cálculo utilizado era incoerente. No caso julgado, duas irmãs haviam recebido em doação a mesma quantidade de quotas de uma empresa e acabaram por não recolher o ITCMD incidente. As duas irmãs foram autuadas, com apenas uma semana de diferença entre as autuações. Contudo, em um caso, a fiscalização utilizou como base de cálculo do ITCMD o valor da doação e, em outro, o valor patrimonial da empresa, o que acarretou em uma cobrança no valor de R$ 200 mil e outra no valor de R$ 1,3 milhão, respectivamente. Segundo o magistrado, Marcos de Lima Porta, “faltou coerência quanto à atuação do Fisco” (Processo n° 1050485-95.2018.8.26.0053).

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Em decisão inédita, 2ª Seção do CARF afasta a abusividade na venda de ações por meio de FIP – Em decisão unânime, a 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF entendeu pela possibilidade de venda de ações por meio de um Fundo de Investimento em Participações (FIP), desde que comprovado o propósito negocial da operação. A decisão é extremamente relevante porque afasta o entendimento da Receita Federal, no sentido de que o uso de FIPs, por isso só, configura fraude, a justificar a incidência de IRPF com base nas alíquotas de 15 a 22,5%. O caso ainda será levado para julgamento na Câmara Superior (Julgamento conjunto dos processos nºs 12448.725823/2016-47 e nº 12448.727473/2016-53).

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Estado do Rio de Janeiro publica decreto regulamentando seu novo REFIS – Por meio do Decreto n° 46.453/2018, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou o novo Programa de Recuperação Fiscal, que permite ao contribuinte se beneficiar da redução de até 50% de juros de mora e até 85% das multas referentes a débitos de ICMS e IPVA (este para pessoas físicas), vencidos até 30.06.2018. Ainda não há resolução da SEFAZ ou da PGE regulamentando a forma de recolhimento de cada débito, mas, uma vez publicadas, o contribuinte contará com 30 dias para incluir o(s) débito(s) correspondente(s) no programa.

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Receita Federal abre consulta pública para implementar, em nível federal, Programa de Estímulo à Conformidade TributáriaA Receita Federal adotará o programa “Pró-Conformidade” com o objetivo de estimular a transparência tributária e a adoção de boas práticas por parte das empresas. O programa consiste na classificação dos contribuintes de acordo com quatro critérios objetivos de avaliação. Objetivando garantir transparência, a Receita abriu uma Consulta Pública para receber sugestões e críticas sobre o projeto. Os contribuintes terão até 31.10.2018 para apresentar propostas de alteração da minuta do ato proposto, via formulário indicado no site. O Estado de São Paulo já implementou programa semelhante, chamado “Nos Conformes”.

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Publicado acórdão do STJ sobre termo inicial da prescrição intercorrente – Foi publicado, no dia 16.10, o acórdão do julgamento realizado pela 1ª Seção do STJ sobre a interpretação a ser adotada para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF). O julgamento, que se deu na sistemática dos recursos repetitivos, firmou algumas teses com relação às causas interruptivas do prazo prescricional, bem como à desnecessidade de despacho de suspensão do processo ou arquivamento dos autos para início da contagem. Para se informar sobre essa decisão, acesse o nosso informativo específico sobre esse julgado clicando aqui.

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STJ determina que prescrição, em caso de restituição de tributo inconstitucional, só deve ser contada a partir da lei que determinou a desistência dos recursos por parte da PGFN – Por unanimidade, no último dia 16.10, a 1ª Turma do STJ decidiu que o prazo prescricional para restituição de tributo declarado inconstitucional se inicia a partir da lei que determinou a desistência dos recursos por parte da PGFN, e não da data de pagamento do tributo nem da declaração de inconstitucionalidade da norma. Na visão dos ministros, essa data deve ser utilizada em decorrência de ser o momento em que a Fazenda Nacional confessa o recebimento de valores indevidos. (REsp nº 1.556.957/ES).

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Prefeitura de São Paulo publica Solução de Consulta sobre recolhimento de ISS incidente sobre serviços de administração de fundos de investimentos e de cartões de crédito e débito – A Prefeitura de São Paulo editou a Solução de Consulta nº 41, em consonância com a liminar concedida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes, para suspender os efeitos da Lei Complementar nº 157/16. O texto da solução determina que o ISS deve ser recolhido para o município do tomador do serviço para os fatos ocorridos entre a vigência da LC 157 e a liminar do ministro Alexandre. Nos demais casos, o recolhimento deve ser para o município do prestador. Apesar de a solução de consulta vincular apenas o contribuinte que a formulou, ela já sinaliza o provável entendimento da Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo em eventual fiscalização.

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