Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias sobre legislação tributária publicadas entre os dias 05.09.2020 e 30.09.2020 e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio. Confira!

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Sancionada Lei que altera a cobrança do ISS para operadoras de planos de saúde e administradoras de fundos – Visando simplificar a arrecadação do ISS nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 157/2016, em que a competência tributária é atribuída ao Município onde está domiciliado o tomador dos serviços, a Lei Complementar (LC) nº 175/2020, publicada em 24.09.2020, criou o sistema eletrônico de padrão nacional de obrigação acessória do imposto. Uma das críticas à LC nº 157/2016, que levou inclusive à suspensão de seus efeitos em sede de Medida Cautelar concedida nos autos da ADI nº 5.835, era justamente a inexistência de um mecanismo apto a facilitar, ou mesmo viabilizar a arrecadação difusa, o que veio a ser suprido com a recente LC nº 175/2020. Os serviços abrangidos pela LC nº 175/2020 são aqueles indicados nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003.

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Estado do Rio de Janeiro institui regime diferenciado de tributação para a setor atacadista – Publicada no dia 28.09.2020, a Lei Estadual nº 9.025/20 instituiu regime diferenciado de tributação aplicável às empresas exclusivamente atacadistas, em substituição ao Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG). O novo regime comporta a concessão dos seguintes incentivos fiscais: (i) crédito presumido de ICMS nas operações de saída interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja de 1,1%, vedado o aproveitamento de outros créditos; e (ii) diferimento do ICMS para o momento da saída nas operações de importação de mercadorias, desde que realizadas pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense. A lei também fixou alíquotas a serem consideradas nas operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas, que passam a ser de 7% para os produtos que compõem a cesta básica e 12% para os demais produtos. Já as saídas internas de mercadorias destinadas aos estabelecimentos atacadistas optantes do regime tributário serão tributadas à base de 12%. No caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o estabelecimento comercial atacadista será responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.

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Receita Federal estabelece novos procedimentos para habilitação ao PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) – No dia 22.09.2020, foi publicada a IN/RFB nº 1976/2020, estabelecendo procedimentos para habilitação ao PADIS. O PADIS foi instituído pela Lei nº 11.484/2007 e permite às pessoas jurídicas que realizam investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação de, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, se beneficiarem da redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS, PIS/COFINS-Importação e IPI nas importações e aquisições no mercado interno de maquinas, insumos e aparelhos destinados ao ativo imobilizado. O Programa estava sem regulamentação desde 2019, quando a IN/RFB nº 1911 revogou a IN/RFB 852/2008.

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Estado do Rio de Janeiro concede benefício fiscal a indústrias do setor joalheiro – A Lei Estadual nº 9.024/2020 alterou algumas regras aplicáveis ao regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria, instituído pelo Lei nº 8.484/2019, passando a prever a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos industriais fluminenses que realizem operações internas com artefatos de joalheria e ourivesaria. Com o benefício, a tributação efetiva das empresas optantes passa a ser equivalente a 5% sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos. A lei também fixa em 12% a alíquota de ICMS para as operações realizadas pelos estabelecimentos.

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Em caso de dúvidas ou existindo interesse em se aprofundar em relação a alguma das notícias acima, a Equipe de Tributário do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!