“O legislador tributário não desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus negócios, seja por motivos tributários, societários, econômicos ou quaisquer outros, desde que o faça licitamente.”
(CARF, Acórdão nº 1302-003.290)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias publicadas nos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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Há ganho de capital tributável quando, em incorporação de empresas, o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações transferidas A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu, por voto de qualidade, que, na operação de incorporação de empresas, a transferência das ações para o capital social da incorporadora é espécie de alienação e a diferença positiva entre o preço da operação e o custo de aquisição configura ganho de capital tributável. Ao transferir suas ações da incorporada em troca de ações da incorporadora, o contribuinte deve informar na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o valor das ações recebidas, com base no instrumento de incorporação, que leva em consideração o valor de mercado dessas ações. Segundo o julgado, o ganho de capital será tributável ainda que exista cláusula contratual de lock up (restrição temporária à alienação), pois o acréscimo patrimonial resta configurado no momento da transferência da propriedade das ações. (Processo nº 16561.720130/2015-31)

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CARF ratifica entendimento de que apenas débitos não garantidos e em execução fiscal impedem a distribuição de lucros A 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF ratificou o entendimento de que a multa regulamentar pela distribuição indevida de lucros, prevista no §1º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, somente é cabível quando a empresa possua débitos não garantidos inscritos na Dívida Ativa da União e que sejam objeto de execução fiscal, não se aplicando quando o débito ainda estiver em sede de cobrança administrativa. A referida multa regulamentar é de 50% dos valores distribuídos, limitada a 50% do débito não garantido, sendo devida pela pessoa jurídica e pelos diretores e/ou administradores que receberem as importâncias indevidas. (Processo nº 10580.727561/2011-91)

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CARF afasta alegação de abusividade em planejamento tributário A 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu provimento a um recurso para anular um lançamento feito sob a alegação de abusividade em planejamento tributário, ressaltando que, tendo em vista a garantia constitucional de liberdade de iniciativa e auto-organização, os atos praticados pelo contribuinte somente podem ser desconsiderados se constatada a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. O caso trata de uma operação em que, por meio de uma reestruturação societária, a empresa obteve economia tributária ao permanecer no lucro presumido e excluir valores da base de cálculo do lucro real, via equivalência patrimonial. Nesse caso, foi considerado que o propósito negocial é um incremento para demonstrar a lisura dos atos praticados pela empresa, mas não pode ser considerado um requisito de validade do negócio. (Processo nº 1156.723043/2013-04)

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STJ afasta exigências para restituição de ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A 1ª Turma do STJ decidiu ser inexigível a comprovação de assunção do encargo financeiro ou a autorização de terceiro que o tenha suportado, prevista no art. 166 do CTN, para que o contribuinte pleiteie a restituição de ICMS indevidamente cobrado no Estado de origem, em razão de transferência de mercadorias para estabelecimento filial sediado em outro Estado da Federação. No julgado, a Turma declarou que o art. 166 do CTN visa impedir que o contribuinte pleiteie a devolução de tributo suportado financeiramente por terceiro, o que não acontece na hipótese em tela, vez que não há circulação de mercadoria, mas mera transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. (AREsp nº 581.679/RS)

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CARF declara a nulidade de decisão relativa à cessão de direito de imagem de jogador de futebol para a pessoa jurídica da qual é sócio A 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por maioria, declarou nula – em função de modificação de critério jurídico – decisão de primeira instância em processo no qual se discute a possibilidade de cessão do direito de imagem de jogador de futebol para exploração por pessoa jurídica da qual é sócio. Apesar de a Câmara não ter julgado o mérito do processo, consta no acórdão o voto do Conselheiro Relator sobre a matéria, manifestando-se pela possibilidade da cessão do direito de imagem para exploração por pessoa jurídica, à luz da jurisprudência do TST e dos arts. 11, 20 e 980-A do Código Civil, 87-A da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) e 129 da Lei nº 11.196/05. O Relator ainda consignou que, caso vencido o seu entendimento sobre o mérito, deve ser permitida a dedução dos recolhimentos realizados pela pessoa jurídica a título de IRPJ e CSLL, na apuração do IRPF cobrado do atleta. (Processo nº 15586.720494/2014-90)

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Em decisão monocrática, Min. Gilmar Mendes analisa pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB O Min. Gilmar Mendes rejeitou, monocraticamente, um pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Segundo a decisão, ao optar pelo recolhimento da CPRB em detrimento da contribuição sobre a folha de salários, o contribuinte já seria favorecido com um regime mais favorável, que não poderia ser combinado com características mais benéficas do regime geral de tributação. Em face dessa decisão foi interposto recurso, pendente de julgamento. A tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB ganhou força após o STF ter reconhecido que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706), contribuições que também incidem sobre a receita bruta, já existindo precedentes favoráveis aos contribuintes no STJ, nos Tribunais Regionais Federais, bem como na primeira instância judicial. (ARE 954.262)

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