“… enquanto a doutrina, em geral, entende haver uma contraposição entre igualdade e eficiência, examina-se aqui a eficiência como forma de realização da própria igualdade.”
(Humberto Ávila, in Teoria da Igualdade Tributária – 2ª ed., 2009)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese de notícias relevantes dos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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STJ rejeita embargos de declaração da Fazenda Nacional em leading case sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS – Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170, onde se discute o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS. Com o julgamento, realizado no dia 14.11, restou mantido o entendimento de que geram créditos de PIS e de COFINS todos os bens e serviços considerados essenciais ou relevantes à atividade do contribuinte. Esse entendimento, porém, deve ser aplicado com bastante cautela, especialmente em relação ao conceito de bens e serviços “relevantes” para a operação.

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Justiça Federal/MG reconhece imunidade de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportações indiretas – A 2ª Vara Federal de Uberaba/MG reconheceu a imunidade de contribuições sociais sobre qualquer receita proveniente de exportação, mesmo que indireta, ante a inexistência de limitação no texto constitucional. Discute-se, no caso, a imunidade da contribuição destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre as receitas de exportação auferidas por uma trading company (Processo nº 1000372-74.2018.4.01.3802), tendo por base o disposto no inciso I do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, segundo o qual as receitas decorrentes de exportação não se sujeitam às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que a imunidade somente alcança as receitas auferidas nas exportações realizadas diretamente pelo contribuinte, não se aplicando àquelas realizadas por intermédio de terceiros. A matéria já possui repercussão geral reconhecida pelo STF, pendente de julgamento (RE 759.244).

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STJ reafirma o entendimento de que não incide IPI sobre mercadoria roubada – A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, afastou a incidência do IPI sobre mercadorias roubadas após deixarem o estabelecimento industrial ou equiparado. Para o Tribunal, o fato gerador do tributo só resta concretizado quando a mercadoria é entregue ao efetivo destinatário, não bastando a simples saída do estabelecimento industrial (EREsp nº 734.403/RS).

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Tribunal de Justiça/SE declara inconstitucional exigência de ITCMD sobre planos de previdência privada – Por entender que os planos de previdência privada têm natureza jurídica de seguro de vida, não se constituindo patrimônio do titular a ser transmitido aos herdeiros, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, declarou inconstitucionais os incisos I e III do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.348/2017, que versam sobre o ITCMD “na transmissão ‘causa mortis’ de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)”. O Estado pretende recorrer ao STF, por entender que os planos têm natureza de investimento. (Processos nºs 0002038-85.2018.8.25.0000 e 0002064-83.2018.8.25.0000).

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Justiça Federal/PR reconhece que o valor da contribuição previdenciária não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS – Em julgamento de mandado de segurança coletivo, a 2ª Vara Federal de Curitiba/PR declarou que, por não compor o faturamento do contribuinte, mas apenas transitar por sua contabilidade, o valor relativo à contribuição previdenciária não pode ser inserido na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão teve como fundamento o acórdão proferido pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse entendimento tem sido adotado nas instâncias judiciais para afastar a inclusão de impostos e contribuições na base de cálculo dos tributos que incidem sobre o faturamento (Processo nº 5029792-81.2018.4.04.7000).

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RFB divulgará nome e CPF/CNPJ de contribuintes citados em representação fiscal para fins penais – Com base na Portaria nº 1.750/2018, publicada no dia 14.11, a RFB passará a divulgar em seu website o nome e o número do CPF ou do CNPJ de pessoas citadas em procedimentos de representação fiscal para fins penais, adotados para envio de informações ao Ministério Público Federal, com vistas à investigação de fatos considerados criminosos. A Portaria prevê a exclusão dos dados quando da comprovação da integral quitação do tributo relacionado ao suposto delito, em razão de determinação judicial, ou na hipótese de a pessoa deixar de ser considerada responsável pelo ilícito. A Portaria merece análise crítica, vez que pode submeter o contribuinte a constrangimento ilegal e abusivo, antes mesmo da instauração de procedimento criminal pelo órgão competente.

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Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – Por meio da Lei nº 13.729/2018, o Governo Federal prorrogou até o dia 31.12.2018 o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também conhecido como REFIS do Funrural, instituído pela Lei nº 13.606/2018. O PRR é destinado aos produtores rurais e sociedades que adquirem produtos agrícolas para uso ou comercialização. O programa permite o pagamento, parcelamento ou reparcelamento de débitos de Funrural, vencidos até 30.08.2017, com redução de até 100% (cem por cento) de multas de mora ou de ofício, juros moratórios e encargos legais.

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Regulamentado o novo regime tributário para montadoras de veículos – Horas depois da aprovação pelo Senado Federal do texto que converte em lei a Medida Provisória nº 843/2018, o Governo Federal assinou o Decreto nº 9.557/2018, regulamentando o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, com vigência até 2032. O novo regime tributário destinado às montadoras de veículos automotores prevê uma série de benefícios fiscais às empresas do setor, tendo como contrapartida o investimento, pelas empresas optantes, em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e tecnologias no país.

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