“A tributação constitui uma intervenção econômica no patrimônio dos cidadãos, provocando normalmente na economia pública e na economia privada, consequências sociais, familiares, culturais e outras, e exerce influência sobre elas.”
(Ruy Barbosa Nogueira, em Dicionário expositivo do Direito Tributário e das Ciências Fiscais)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese de notícias relevantes dos últimos dias e foi feito para que Você, em uma leitura breve, se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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Receita Federal adia novamente prazo para entrega da DCTFWeb – Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.853/2018, a RFB alterou novamente o cronograma para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A declaração deverá ser entregue: (i) a partir de abril de 2019, para as empresas com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional ou pelo eSocial sem fins lucrativos; e (ii) a partir do mês de outubro de 2019, para os demais sujeitos passivos, desde que não sejam integrantes da administração pública ou organizações internacionais (que ainda aguardam instrução normativa específica).

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Parecer Normativo uniformiza interpretação sobre compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL – Desde a edição da Lei nº 13.670, de 30.05.2018, foi vedada a compensação, via DComp, de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Considerando essa alteração legislativa, a RFB publicou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, que prevê o tratamento a ser dado às DComps transmitidas antes da vedação. Dentre as conclusões do parecer, destaca-se a proibição de cobrança dos valores apurados por estimativa antes do dia 31.12 do respectivo ano-calendário, sob a justificativa de que, por serem meras antecipações do IRPJ e CSLL, não seriam passiveis de inscrição em dívida ativa ou cobrança.

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Reconhecida repercussão geral de retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no Município – O STF reconheceu a repercussão geral em RE que trata de cobrança de ISS, pelo Município de São Paulo, sobre serviços prestados por prestadores estabelecidos em outro município. A discussão gira em torno da obrigatoriedade de o tomador de serviço, estabelecido naquele Município, reter e recolher o ISS sobre os serviços por ele tomados, quando o prestador, estabelecido em outro Município, não tiver cadastro na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, o que, via de regra, importa em duplicidade de cobrança, uma vez que o imposto é devido ao Município em que o prestador está estabelecido. O caso encontra-se sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.

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Ônus da prova da origem do ativo declarado no RERCT passa a ser do contribuinte – Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2018, a RFB estabeleceu que, mediante intimação, concederá prazo razoável para o contribuinte que aderiu ao RERCT comprovar a origem dos ativos declarados. Até então, o ônus da prova de demonstrar que as informações prestadas pelo contribuinte eram falsas era da RFB, não podendo a DERCAT ser utilizada para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes. Para se informar sobre essa alteração, acesse o nosso informativo específico sobre esse Ato Declaratório clicando aqui.

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Receita Federal reconhece direito à compensação ou restituição a contribuintes optantes pela desoneração da folha de pagamentos – Na Solução de Consulta Cosit nº 99.018, de 29.11.2018, restou reconhecido que os valores recolhidos em excesso ao devido a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em julho de 2017, podem ser compensados ou restituídos aos contribuintes. O regime substitutivo da CPRB foi revogado pela Medida Provisória nº 774/2017, mas, no mês seguinte, o Governo voltou atrás por meio de nova medida provisória (nº 794, de agosto de 2017). Ficou pendente definir se, para o mês de julho/2017, a CPRB poderia ser recolhida como se nunca houvesse sido revogada. O entendimento da Receita Federal apoia-se no art. 13 da Lei nº 13.670/2018 e reforça o que já havia sido concluído na Solução de Consulta Cosit nº 202, de 13.11.2018.

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