Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias sobre legislação tributária publicadas entre os dias 21.08.2020 e 04.09.2020 e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio. Confira!

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Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogam suspensão da exclusão de parcelamentos Por meio das Portarias nºs 4.287 e 20.407, ambas publicadas em 03.09.2020, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, prorrogaram, até o dia 30.09.2020, a suspensão dos procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos de débitos federais, em razão de inadimplência relativa a parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2020. Os atos visam minimizar os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.

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Prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil retomam seu curso Por meio da Portaria nº 4.261, publicada em da 31.08.2020, a Receita Federal do Brasil revogou a Portaria nº 4.105/2020, que suspendia os prazos em processos e procedimentos administrativos em trâmite no órgão. Com isso, foram retomados todos os prazos antes suspensos. Além disso, a Portaria restabeleceu a emissão eletrônica automatizada de avisos de cobrança e intimações para o pagamento de tributos, de notificações de lançamento da malha fiscal da pessoa física, de registros de pendência de regularização no CPF ou inaptidão no CNPJ por ausência de declaração e de despachos decisórios com análise de mérito em pedidos de restituição e declarações de compensação (PER/DCOMP).

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Prorrogado prazo para adesão à Transação Extraordinária Por meio da Portaria nº 20.162/2020 , a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou para o dia 30.09.2020 o prazo para adesão ao programa de Transação Extraordinária, previsto na Portaria PGFN n° 9.924/2020. Caso queira relembrar os benefícios e condições dessa Transação, confira o nosso Informativo do dia 20.04.2020

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CONFAZ autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir parcelamento especial Por meio do Convênio ICMS nº 87/20, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou o Estado do Rio de Janeiro a conceder parcelamento especial, em até 60 parcelas, para débitos tributários estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, com reduções de até 90% de juros e multas. O convênio prevê os seguintes benefícios: (i) parcela única: redução de 90% de multa e juros; (ii) até 6 parcelas: redução de 80% de multa e juros; (iii) até 12 parcelas: redução de 70% de multa e juros; (iv) até 24 parcelas: redução de 60% de multa e juros; (v) até 36 parcelas: redução de 50% de multa e juros; (vi) até 48 parcelas: redução de 40% de multa e juros; (vii) até 60 parcelas: redução de 30% de multa e juros. O Estado ainda precisa regulamentar o programa.

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Em caso de dúvidas ou existindo interesse em se aprofundar em relação a alguma das notícias acima, a Equipe de Tributário do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!