“Somos do entendimento de que não há, no direito positivo brasileiro, enunciado que determine ao contribuinte a busca da via negocial mais onerosa em termos tributários, nem a proibição pela menos onerosa.”
(Maria Rita Ferragut, in As provas e o Direito Tributário – Ed. Saraiva, 2016, pg.121)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias publicadas nos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

* * *

RFB publica entendimento sobre a tributação de objetos produzidos em impressora 3D Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 97/2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu ser industrialização, na modalidade de transformação, a fabricação de objetos por impressão em 3D, vez que se trata de atividade com a utilização de equipamento para o manejo de matéria-prima ou intermediária e criação de novos produtos, estando, assim, sujeita ao IPI e aos percentuais de presunção de 8% e 12% para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. A RFB esclareceu, também, que será enquadrada como prestação de serviços a impressão de produto encomendado diretamente pelo consumidor, com preponderância do trabalho profissional do preparador, hipótese em que será afastada a incidência do IPI e deverá ser adotado o percentual de presunção de 32% para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.

* * *

CARF decide que análise de saldo negativo de IRPJ e CSLL compensado não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CTNA 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, por voto de qualidade, afastou a aplicação do prazo decadencial de 5 anos, contados do fato gerador, para a análise de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ e CSLL de anos anteriores, quando utilizado em procedimento de compensação. Segundo o voto vencedor, não se deve confundir o prazo decadencial de constituição do crédito tributário, iniciado com a ocorrência do fato gerador, com aquele necessário à análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, o qual, à luz do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, é de 5 anos, contados da entrega da declaração de compensação. A matéria ainda é bastante controvertida no CARF e no Poder Judiciário. (Processo nº 11831.000579/2001-33)

* * *

JFSP entende ser ilegal a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS O Juízo da 8ª Vara Federal de Campinas/SP declarou ser indevida a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS e deferiu a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores à propositura da ação, atualizados pela Taxa SELIC. A sentença se fundamentou no acórdão proferido no julgamento do RE nº 574.706, pelo Plenário do STF, o qual reconheceu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de acréscimo patrimonial e, consequentemente, de faturamento. Segundo a decisão, por ter efeito vinculante, o acórdão deve ser aplicado ao caso em razão da similaridade da matéria. (Processo nº 5005021-35.2018.4.03.6105)

* * *

STJ julgará, na sistemática de recursos repetitivos, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido A 1ª Seção do STJ afetou como repetitivos três recursos especiais (REsp) nos quais se discute se o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Na decisão de afetação, o STJ destacou a necessidade de pacificar a matéria, ante a multiplicidade de processos em tramitação na Corte e nas instâncias inferiores. Além disso, esclareceu que o STF já se pronunciou pela natureza infraconstitucional do tema, não devendo apreciá-lo. Os recursos estão sob a relatoria da Min. Regina Helena Costa, quem, recentemente, votou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (REsp nº 1.624.297), aplicando o entendimento do Plenário do STF (RE nº 574.706), de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de faturamento. (REsps nºs 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470)

* * *

Ministério da Economia publica portaria atribuindo efeito vinculante a 29 Súmulas do CARF Por meio da Portaria nº 129/2019, o Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 Súmulas do CARF, tornando obrigatória a sua observância por toda a Administração Tributária Federal, com repercussão em todos os processos administrativos que discutem os temas afetados, em trâmite na RFB, no CARF e na PGFN. A medida visa uniformizar o entendimento dos órgãos e dar celeridade ao julgamento dos litígios administrativos, liberando a Fazenda de recorrer contra decisões que aplicam os enunciados vinculantes. Dentre as Súmulas afetadas estão a de nº 108 (que reconhece a legalidade da cobrança de juros Selic sobre a multa de ofício) e a de nº 112 (que reconhece a nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo, da autuação formalizada contra empresa formalmente extinta).

* * *

Clique aqui para deixar seus comentários, críticas e sugestões ao nosso boletim.

Aproveite e confira os nossos boletins (clique aqui) e informativos (clique aqui) anteriores.

Até a próxima edição!