“A máquina do governo virou uma gigantesca engrenagem de transferências perversas de renda, em todas as suas dimensões. O Estado que deveria ser eficiente, chegou a gastar 45% do PIB e quando você examina a qualidade dos gastos, vê que gasta mal.”
(Ministro da Economia Paulo Guedes, em seu discurso de posse, no dia 03.01.2019)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

Essa é a EDIÇÃO ESPECIAL do nosso boletim Tributação em Destaque, com uma síntese das principais notícias publicadas nos últimos dias de 2018 e nos primeiros de 2019. Nosso boletim foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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Instrução Normativa RFB consolida normas sobre importações por conta e ordem e por encomenda – Por meio da Instrução Normativa nº 1.861, de 27.12.2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A nova IN consolidou os conceitos de importação por conta e ordem e por encomenda e revogou as Instruções Normativas SRF nºs 225/2001 e 634/2006.

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RFB disciplina procedimento para imputação de responsabilidade tributária – Por meio da edição da Instrução Normativa nº 1.862/2018, objeto de consulta pública prévia, a RFB disciplinou o procedimento a ser adotado na esfera federal para imputação de responsabilidade tributária a terceiros. A norma garante à pessoa responsabilizada o exercício do contraditório e da ampla defesa, com participação em todas as fases da constituição do crédito.

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Contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a PGFN – Por meio da Portaria nº 742/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”, previsto no art. 190 do Código de Processo Civil e na Portaria PGFN nº 360/2018, e estabeleceu as regras para os acordos, sem descontos, a serem firmados entre o Fisco Federal e os contribuintes, inclusive aqueles em recuperação judicial, para a quitação de débitos fiscais, levando em consideração o perfil e a situação do contribuinte negociante. A norma esclarece que o acordo poderá ser desfeito nos casos de falta de pagamento de duas amortizações mensais, decretação de falência e constatação pela PGFN de atos de esvaziamento patrimonial.

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CONFAZ atualiza as regras gerais do ICMS-ST – Por meio do Convênio nº 142, de 14.12.2018, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) disciplinou e consolidou as regras gerais do ICMS, a serem observadas pelos Estados, em relação aos bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária (ICMS-ST). O novo Convênio revogou o Convênio nº 52/2017, cuja constitucionalidade de dispositivos foi questionada no STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5858 e 5866). O Convênio nº 142/2018 revogou alguns pontos polêmicos, incluindo, dentre outros, aqueles que dispunham sobre: definição e aplicação do conceito de interdependência entre empresas para fins da substituição tributária; Margem de Valor Agregado (MVA) ajustado; inclusão do imposto devido por substituição tributária em sua própria base de cálculo; vedação à possibilidade de compensação de créditos do ICMS próprio com débitos de ICMS-ST; e situações específicas de inaplicabilidade da substituição tributária para determinados Estados da Federação.

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Alterações na Tabela NCM vigentes a partir de 1º de janeiro – Em função das alterações promovidas pelas Resoluções CAMEX nº 58/2018 e 71/2018, que incorporaram resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul e alteraram Códigos da Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), foi divulgada a Nota Técnica nº 2016.003 (versão 1.50), em novembro de 2018, com vigência a partir de 1º.01.2019, com o objetivo de adaptar o ambiente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Foram incluídos os Códigos NCM nºs 27075000, 31053010, 31053090, 38237030, 54033100, 99980101, 99980102, 99980201 e 99980202, e excluídos os Códigos NCM nºs 27075010, 27075090, 29091920, 30039097, 30049097, 31053000, 38237040, 54033110 e 54033190. As empresas devem estabelecer um cronograma para revisão da classificação fiscal adotada em seus produtos, avaliando possíveis impactos de classificação e atualizando o banco de dados e alíquotas aplicáveis. Os documentos referentes a processos de importação e exportação não finalizados antes da entrada em vigor das alterações deverão ser alterados e adequados às novas nomenclaturas.

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ADI indica hipóteses de infração aduaneira não puníveis com multa de ofício – Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 6/2018, a RFB reconheceu ser inaplicável a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de solicitação, no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos incidentes na importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, além da indicação indevida de destaque “ex”, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não haja intuito doloso ou má fé por parte do declarante. O ato tem efeito vinculante em relação para todas as unidades da RFB.

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TJMG decide que o ICMS-Importação deve ser recolhido ao Estado de destino da mercadoria – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ratificou o entendimento de que o ICMS-Importação deve ser recolhido ao Estado de destino da mercadoria importada, independentemente do local de residência do importador e/ou do local do desembaraço aduaneiro. O caso analisado se refere à importação de aeronave por produtor rural residente em Uberaba/MG, para utilização em propriedade situada no Estado do Mato Grosso. (Processo nº 0554612-95.2017.8.13.0000) Esse tema é objeto de repercussão geral, pendente de julgamento no STF (ARE nº 665.134).

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CARF reconhece direito a créditos de PIS e COFINS sobre frete de produtos acabados transferidos entre estabelecimentos da mesma empresa – Pelo voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu que as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram direito a créditos de PIS e COFINS, contrariando precedentes anteriores do CARF e do STJ. Não é possível afirmar ter havido uma mudança de entendimento do CARF em relação à matéria, mas trata-se de um importante precedente favorável aos contribuintes. (Processo nº 13971.001080/2004­17)

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STJ decide que contribuinte adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo pagamento de ICMS devido pelo contribuinte alienante – Por unanimidade, a 1ª Turma do STJ decidiu que o adquirente de boa-fé não é solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS não recolhido pelo contribuinte alienante. Segundo o acórdão, a expressão “interesse comum”, prevista no art. 124 do CTN, refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo em relação à situação ensejadora da exação, o que não acontece com a compra e venda, já que as partes estão em polos opostos, vendedor e comprador. (AREsp nº 1.198.146/SP)

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TRT-2 ratifica o entendimento de que stock option plan possui natureza jurídica mercantil – A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ratificou o entendimento, predominante no âmbito da Justiça do Trabalho, de que o plano de opção de compra de ações (stock option plan) não tem natureza trabalhista, nem caráter contraprestativo, mesmo que firmado no bojo de um contrato de trabalho, afastando, desse modo, a incidência da contribuição previdenciária. Diferentemente do entendimento que tem prevalecido no CARF, a Justiça do Trabalho atribui ao stock option plan natureza mercantil, vez que não há garantia de benefício financeiro ao empregado, o qual se submete aos riscos do negócio, em decorrência das variações do mercado acionário. (Processo nº 0000114-38.2014.5.02.0075)

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TJDF reconhece não-incidência do IPTU em relação a imóvel situado em área de preservação ambiental – A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que os imóveis situados em áreas de preservação ambiental permanente não estão sujeitos à incidência do IPTU. Segundo a decisão, em razão das restrições impostas pela legislação – em especial pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) – ao proprietário de imóvel situado em área de preservação ambiental, que limitam o exercício do seu direito de propriedade, não há que se falar em incidência de IPTU. (Processo nº 0713841-05.2017.8.07.0018)

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TJMT extingue execução fiscal promovida em face de empresa que não foi devidamente intimada – A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da ação de execução fiscal em caso onde restou demonstrada a ausência da correta intimação do executado. Segundo a decisão, o Fisco teria deixado de observar o rito legal para intimação do contribuinte, tendo optado por intimá-lo por edital, logo após uma infrutífera primeira tentativa de intimação via postal com retorno negativo por “ausência”, quando caberia uma nova tentativa, posto não haver incongruência em relação ao endereço do executado. (Processo nº 0014388-94.2015.8.11.0002)

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Paulo Guedes toma posse no novo Ministério da Economia, defendendo a simplificação do Sistema Tributário Nacional – Em seu discurso de posse, o titular do recém criado Ministério da Economia, responsável pela área fiscal e econômica do Governo Federal, defendeu a instituição de um imposto único, com vistas à simplificação do pagamento de tributos. Segundo o Ministro, a carga tributária ideal para o Brasil é de 20%, abaixo da atualmente em vigor. Já o novo Secretário da RFB, Marcos Cintra, destacou que uma das metas da nova gestão é a simplificação da tributação da renda, com poucas alíquotas e uma faixa adicional, maior, para rendas consideradas elevadas.

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