“Assim, não existem dúvidas que o stock option plan muito embora pressuponha a existência da relação de trabalho, não se confunde com contraprestação ao labor empregado.”
Desembargador Federal, Marcus Abraham

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

Com mais de 90 tributos e uma infinidade de normas tributárias vigentes – federais, estaduais e municipais, o Sistema Tributário Brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo.

Sabemos dessa complexidade e parte do nosso trabalho consiste no acompanhamento diário de normas, decisões e notícias nas áreas de Direito Tributário e Aduaneiro.

O nosso boletim semanal “Tributação em Destaque” traz uma síntese de notícias que reputamos relevantes dos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que apreciem a leitura!

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CARF cancela auto de infração baseado unicamente em norma antielisiva não regulamentada – A 1ª Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por unanimidade, que a autuação tributária não pode se fundamentar exclusivamente no parágrafo único do art. 116 do CTN. Entenderam os Conselheiros que esse artigo, ao prever a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de dissimulação do fato gerador do tributo, estipula que serão observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Não tendo sido editada tal norma regulamentadora, o dispositivo não pode ser interpretado isoladamente (Processo Administrativo nº 11065.724114/2015-03).

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Justiça Federal de São Paulo afasta limitação do uso de créditos decorrentes de recolhimento por estimativa de IRPJ e CSLL – O juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a aplicação do art. 74 da Lei nº 13.670/2018, que vedou a utilização de créditos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL para fins de pagamento de tributos federais. Nos termos da sentença, o dispositivo não pode retroagir de forma a onerar o contribuinte, sendo permitida a utilização dos créditos para pagamento de tributos federais, desde que sejam decorrentes de recolhimentos efetuados antes da mudança da legislação, em maio de 2018.

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CARF reconhece que a participação do sócio oculto não altera a Sociedade para fins tributários – A 1ª Turma da 1ª Seção do CARF entendeu, por maioria de votos, que não existe vedação à participação do sócio oculto (investidor) no desempenho das atividades empresárias da Sociedade em Conta de Participação (SCP). No entanto, uma vez verificada sua participação, haverá responsabilidade solidária para com o sócio ostensivo nas obrigações em que intervir (Processo Administrativo nº 14041.720037/2017-32)

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CARF tutela o autoenquadramento nas categorias de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – Apesar de desempenhar atividade de alto risco, a TAM se valeu de dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 para se reenquadrar em categoria de risco menor para fins de recolhimento de Contribuição ao SAT. Embora o CNAE referente à atividade aeroviária esteja enquadrado como de risco grave, com alíquota de 3% de Contribuição ao SAT, a empresa, amparada por laudos técnicos, logrou provar seu direito ao reenquadramento, tendo o CARF entendido que a Fazenda não demonstrou adequadamente o que tornaria o reenquadramento irregular.

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TRF-2 afasta a incidência de IRPF sobre valores decorrentes de plano de stock options – A 3ª Turma do TRF 2ª Região decidiu, por maioria de votos, afastar a incidência de IRPF sobre planos de opção de compra de ações (stock options). No voto vencedor, o Desembargador Relator, Marcus Abraham, defendeu que o programa é um contrato mercantil, e não de remuneração, na medida em que envolve voluntariedade, onerosidade e, especialmente, assunção de riscos, motivo pelo qual a diferença entre o valor de compra da ação e o de mercado não deve ser tributada (Processo nº 0140420-90.2017.4.02.5101).

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PGFN publica Nota Explicativa determinando a reprodução do entendimento do STJ sobre o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS – Por meio de Nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, restou formalizada a orientação do órgão no sentido da aplicação do entendimento do STJ firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Com a Nota, fica dispensada a apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da extensão do conceito de insumos para fins de matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Receita Federal.

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