“Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária.”
(1ª Seção de Julgamento do CARF. Acórdão nº 1401-002.835)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese de notícias relevantes dos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

* * *

Portaria estabelece prazo de 90 dias para que Receita Federal do Brasil remeta débitos definitivamente constituídos à Dívida Ativa da União – Publicada no dia 26.10, a Portaria MF nº 447/2018 estabeleceu que a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 dias para comunicar a constituição definitiva de tributos e multas fiscais à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com vistas à inscrição na Dívida Ativa da União e posterior ajuizamento de Execução Fiscal. Antes do advento da Portaria, não existia prazo pré-fixado para esse comunicado. Apesar da fixação do prazo, a Portaria não prevê penalidades para a hipótese de descumprimento.

* * *

Câmara Superior de Recursos Fiscais entende que os rendimentos decorrentes de direito de imagem devem ser tributados apenas na pessoa física – Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF entendeu que os valores decorrentes de contratos de direito de imagem devem ser tributados pelo imposto de renda na pessoa física. O caso envolveu a análise de um contrato de exploração dos direitos de imagem firmado por um jogador de futebol com a pessoa jurídica da qual é sócio. Em sua defesa, a pessoa física arguiu que, apesar de decorrente do direito à personalidade (intransmissível), a imagem tem aspecto patrimonial, sendo transmissível e economicamente explorável, em campanhas publicitárias, por pessoa jurídica constituída para esse fim. O entendimento do contribuinte havia prevalecido no acórdão proferido na instância anterior, mas acabou reformado em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional (Processo Administrativo nº 18470.728514/2014-66).

* * *

STJ iniciou julgamento dos leading cases que discutem a natureza jurídica dos encargos legais de 20% constantes da Certidão da Dívida Ativa, para enquadramento na ordem de pagamentos da Lei de Falências – A 1ª Seção de Julgamento do STJ iniciou, no dia 24.10, a apreciação dos Recursos Especiais nºs 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, para definir a natureza jurídica dos encargos legais de 20%, instituídos pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e constantes das Certidões da Dívida Ativa da União. Nos Recursos, o STJ definirá se os encargos têm natureza alimentícia, tributária, de crédito quirografário ou de crédito subquirografário, com vistas ao enquadramento na ordem de preferência de pagamentos a que se refere o artigo 83 da Lei de Falências. Os encargos são destinados ao custeio de despesas relativas à cobrança judicial da Dívida Ativa da União e ao pagamento dos honorários de sucumbência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Apesar de já proferidos seis votos, ainda não há maioria formada. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista, para análise, do Ministro Benedito Gonçalves.

* * *

Receita Federal abre consulta pública sobre a minuta da Instrução Normativa que estabelecerá regras para a prestação de informações relativas a operações com criptoativos – Entre os dias 31.10 e 19.11, os contribuintes poderão enviar formulários com críticas e sugestões à minuta da Instrução Normativa que regulamentará como deverão ser prestadas as informações referentes a operações com criptoativos. A Instrução Normativa em questão não regulará a tributação das operações com criptomoedas, mas apenas as obrigações de o contribuinte prestar informações ao Fisco e as penalidades decorrentes do descumprimento.

* * *

Clique aqui para deixar seus comentários, críticas e sugestões para aprimoramento do nosso boletim.

Aproveite e confira os nossos boletins anteriores (clique aqui) e informativos (clique aqui).

Até a próxima edição!