“Entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, não há qualquer dúvida, a legislação tributária brasileira é a mais confusa e mais numerosa em tributos de má qualidade.”
(Hiromi Higuchi, in Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e prática, 38ª edição, p. 25)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese das principais notícias publicadas nos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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RFB esclarece sobre sujeição das verbas de alimentação à Contribuição Previdenciária – Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que os pagamentos de auxílio alimentação via ticket ou cartão alimentação somente deixaram de compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária em 11.11.2017, com a entrada em vigor a nova redação do §2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Esse entendimento, que não é pacificado no CARF, abre margem para autuações com relação ao período anterior a novembro de 2017. A Solução de Consulta ratificou, no entanto, que o auxílio alimentação pago in natura – seja com a entrega de cesta básica ou com o fornecimento de refeições pelo empregador aos seus trabalhadores – não se sujeita à Contribuição Previdenciária, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Esse entendimento segue a jurisprudência do CARF e do STJ sobre a matéria.

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CSRF analisa direito de creditamento de PIS e COFINS decorrente de insumos – A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (CSRF) reconheceu a possibilidade de o contribuinte, uma empresa do setor alimentício, se creditar de valores de PIS e COFINS relativos a insumos considerados essenciais ou relevantes no processo de produção (Processo nº 10925.000265/2008-03). No caso analisado, foi reconhecido o direito ao creditamento de gastos com segurança, limpeza e transporte, mas afastado esse direito em relação a gastos com embalagens, posto que não estariam presentes no processo de produção, mas em momento posterior. Faremos uma análise aprofundada do julgado tão logo publicado o acórdão, para verificar sua compatibilidade com o leading case do STJ (REsp 1.221.170/PR) e com o Parecer Normativo COSIT 05/2018.

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Por insuficiência probatória, CARF afasta a tributação na remessa de receitas de afretamento – A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por maioria de votos, afastou a exigência de IRF, PIS, COFINS e CIDE decorrente de remessas ao exterior para pagamento de afretamento. No caso analisado, o Fisco desconsiderou a estrutura contratual, arguindo que o contribuinte teria firmado diversos contratos com o intuito de concentrar as receitas contratuais no afretamento (cujas remessas são sujeitas à alíquota zero de IRF) e, por consequência, tributou essas como se fossem relativas à prestação de serviços. (Processos nºs 16682.723011/2015-64, 16682.722899/2016-07 e 16682.723012/2015-17).

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RFB edita IN sobre a aplicação das regras de preços de transferência – Por meio da Instrução Normativa nº 1.870/2019, a RFB atualizou a Instrução Normativa nº 1.312/2012 para esclarecer aspectos relacionados à aplicação das regras de preços de transferência. Dentre outras regras, o ato determina que os preços parâmetros serão apurados no ano-calendário em que ocorrer a importação do bem, direito ou serviço, exceto no caso daqueles apurados pelo método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro); esclarece que podem ser adotadas como comparáveis as operações de compra e venda praticadas entre terceiros não vinculados entre si, residentes ou não residentes no Brasil; estabelece que as vendas utilizadas para formação do preço parâmetro deverão ser aquelas realizadas no mercado interno, pela própria pessoa jurídica importadora, com compradores não vinculados, excluindo-se as operações de exportação; e destaca que a partir de 1º.01.2019, será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com pessoas jurídicas vinculadas, quando o preço praticado médio ponderado divirja em até 5%, para mais ou para menos, do preço parâmetro médio ponderado.

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RFB publica Instrução Normativa para regular novos segurados previdenciários – Com vistas a adaptar as normas referentes a Contribuições Previdenciárias à Reforma Trabalhista, a RFB editou a Instrução Normativa nº 1.867/2019, para regular aspectos relativos aos novos segurados previdenciários. No caso do trabalho intermitente, por exemplo, a RFB deu tratamento análogo ao trabalho avulso, determinando que a contribuição incida sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços, além dos valores proporcionais recebidos a título de férias e décimo terceiro, com alíquota que varia de 8% a 11%, a depender da faixa salarial. Relativamente aos motoristas de aplicativos de transporte, a IN determina que serão considerados contribuintes individuais. A nova IN regula também a opção concedida pela Lei nº 13.606/2018 para que os produtores rurais recolham a contribuição sobre a folha de pagamentos, ao invés da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), calculada sobre a receita bruta da venda dos produtos rurais.

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CSRF entende que a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no âmbito do REFIS não configura acréscimo patrimonial – A 1ª Turma da CSRF reconheceu que a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de juros e multas vinculados a débitos incluídos em Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) não constitui acréscimo patrimonial, não se tratando de renda tributável pelo IRPJ e CSLL. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional defendeu que a utilização do prejuízo fiscal e da base negativa representa benefício, passível de tributação, mas prevaleceu a tese de que se trata de mera recomposição patrimonial. O caso analisado se refere à utilização de prejuízo fiscal e base negativa no âmbito do REFIS instituído pela Medida Provisória nº 470/2009, mas abre precedente para que utilização do mesmo entendimento em outros Programas. (Processo nº 13502.720796/2014-15)

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