Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

Segue nosso boletim com síntese das principais notícias envolvendo o Direito Tributário no mês de setembro de 2021. Ele foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio. Confira!

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Isenção de IR sobre ganho de capital se aplica na recompra de imóvel residencial em até 180 dias – Segundo entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil, a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital também se aplica na hipótese de o alienante de imóvel aplicar o produto da venda na recompra do mesmo imóvel, desde que dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato.

No caso analisado – Solução de Consulta Cosit nº 134, de 14.09.2021 – o consulente informa que, para levantar caixa neste período de pandemia, pretende vender um apartamento para um parente e recomprá-lo em até 6 (seis) meses. Com base em uma análise literal da lei e considerando apenas critérios objetivos, a Cosit entendeu que os requisitos para o gozo da isenção são apenas aqueles previstos no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, e no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, quais sejam:

  1. que o alienante aplique o produto da venda do(s) imóvel(is) residencial(is), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato (ou do 1º contrato, no caso de mais de um imóvel), na aquisição, em seu nome, de imóvel(is) residencial(is) localizados no País; e
  2. que o alienante não tenha se beneficiado dessa isenção nos cinco anos anteriores.

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Prazo para adesão a acordos de transação tributária é prorrogado até 29 de dezembro – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o prazo para adesão a diversas modalidades de transação tributária, com descontos de até 100% sobre valores de multa, juros e encargos.

De acordo com a Portaria PGFN/ME Nº 11.496, de 22.09.2021 , a partir de 1º.10.2021, os contribuintes terão até 29.12.2021 para renegociar débitos inscritos em dívida ativa da União, e até 30.11.2021 para renegociar débitos de FGTS inscritos em dívida ativa.

Acordos de transação em vigor poderão ser repactuados para inclusão de outros débitos, observando-se os mesmos requisitos e condições da negociação original.

As principais modalidades de transação disponíveis para adesão são:

  1. Transação na dívida ativa do FGTS, com descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo para pagamento ampliado para até 144 prestações. O desconto não abrange os valores devidos aos trabalhadores (depósito), nem os juros respectivos.
  2. Transação Extraordinária, com entrada de 1% do valor total das inscrições selecionadas, parcelada em até três meses, e possibilidade de dividir o saldo em até 81 meses [para empresas em geral], ou em até 142 meses [para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil]. Em caso de reparcelamento, a entrada será de 2% do valor total das inscrições selecionadas.
  3. Transação Excepcional, com entrada de 4% do valor total das inscrições selecionadas, parcelada em até 12 meses, e possibilidade de dividir o saldo em até 72 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o saldo poderá ser dividido em até 133 meses, com descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
  4. Dívida Ativa de Pequeno Valor, com entrada de 5% do valor total das inscrições selecionadas, parcelada em até cinco meses, e saldo podendo ser parcelado em: até sete meses, com descontos de 50% sobre o valor total; ou até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total; ou até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total. Essa modalidade somente está disponível para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte e, em caso de reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 10% das inscrições selecionadas.

    Em transações com débitos previdenciários, o valor total da dívida pode ser parcelado em, no máximo, 60 meses.

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STF afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre valores correspondentes à Taxa SELIC, recebidos em decorrência de ações de repetições de indébito, por se tratar de parcelas destinadas, meramente, a recompor o patrimônio do contribuinte.

No julgamento do RE 1.063.187, finalizado em 24.09.2021, o Plenário do STF, por unanimidade, firmou o entendimento de que o atraso no adimplemento de obrigação gera danos emergentes ao credor, sendo certo que valores recebidos com o fim de recompor esses danos têm caráter indenizatório, e não estão sujeitos à tributação do IRPJ ou da CSLL. A decisão reafirma o entendimento adotado pelo Tribunal quando do julgamento do Tema 808, que tratou da não incidência de IR sobre juros de mora devidos em razão de atraso no pagamento de remunerações por exercício de emprego, cargo ou função.

Ao final do julgamento, submetido à sistemática de Repercussão Geral, fixou-se a seguinte tese (Tema 962): “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

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CARF afasta cobrança de COFINS de serviço de estacionamento de shopping center – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a exploração do serviço de estacionamento por condomínio constituído por cotistas de shopping pode ser considerada atividade própria e, nessa qualidade, não está sujeita à incidência de COFINS.

No entender da Receita Federal do Brasil (RFB), os estacionamentos de shopping centers envolvem duas relações de direito material: a locação de espaços, atividade própria exercida entre o condomínio e os condôminos, não sujeita à COFINS, e a prestação de serviços de estacionamento entre o condomínio e terceiros, com natureza comercial e, portanto, sujeita à incidência da COFINS.

Em julgamento realizado entre os dias 20 e 23.09.2021, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por maioria (4×2), deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo Condomínio do Shopping Center Iguatemi (Processo nº 19515.720078/2017-29), reconhecendo que, tal como a locação de espaços, também a exploração do estacionamento deve ser considerada atividade própria e não sujeita à COFINS. Esse entendimento diverge de posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em outros casos. O acórdão ainda não está disponível para consulta.

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STJ afasta multa de mora em casos de descumprimento do regime de drawback – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de descumprimento do regime especial de drawback, a multa de mora passa a ser devida somente a partir do 31º dia de inadimplemento do compromisso de exportar.

Contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) divergiam quanto ao termo inicial para fluência da multa de mora em casos de descumprimento do regime e execução do termo de responsabilidade, com exigência dos tributos que se encontravam suspensos. A 1ª Seção do STJ acolheu a tese dos contribuintes, decidindo que a multa somente é devida após o prazo fixado no ato concessório + 30 dias, diferentemente do que defendia a PGFN, para quem a multa deve incidir desde o momento da importação do insumo, data em que o tributo deveria ter sido pago se não existisse o regime especial. Diferentemente da multa de mora, que somente incide a partir do 31º dia de inadimplemento do compromisso de exportar, os juros de mora devem ser computados desde o momento da importação dos insumos.

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Clubes de futebol da capital paulista conseguem afastar cobranças de ISS – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu recentemente duas decisões afastando cobranças de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), realizadas em face de clubes de futebol da capital paulista, por conta de atividades consideradas esporádicas e sem fins lucrativos ou, ainda, por não se enquadrarem no conceito de prestação de serviços.

Os lançamentos de ISS foram realizados pelo Município de São Paulo com fundamento no art. 50 da Lei nº 14.256, de 2006, que revogou a isenção de ISS sobre os serviços prestados por associações culturais e desportivas. Os clubes se defenderam, arguindo fazerem jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal e, também, não se enquadrarem as atividades como obrigações de fazer.

Em julgamento realizado em 16.09.2021, a 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Palmeiras, para afastar a alegação de imunidade, por entender que as atividades econômicas desenvolvidas pelo clube não possuem caráter filantrópico, de assistência social e educacional, a justificar a cobrança do imposto sobre as receitas de bilheteria e a venda de cadeiras cativas. Por outro lado, reconheceu a não incidência do imposto sobre: (i) receitas de eventos destinados aos sócios, por entender se tratar de evento esporádico e sem fim lucrativo; (ii) receitas de cessão de direitos de imagem, cessão de uso de marca, contratos de patrocínio, camarote e cessão de uso do estádio para realização de shows, espetáculos ou eventos, por conta do caráter similar ao da locação de bens móveis; e (iii) plano de vantagens e descontos voltados para sócios torcedores, por não refletirem de prestação de serviços. Nesse mesmo sentido, decidiu também a 16ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, ao julgar o Recurso de Apelação interposto pelo São Paulo Futebol Clube.

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Governo Federal planeja redução de vários benefícios fiscais – O Governo Federal encaminhou recentemente ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que revoga diversos benefícios fiscais a partir de 1º de janeiro de 2022.

O Projeto de Lei nº 3.203/2021, se aprovado, afetará os seguintes setores/pessoas:

  1. a indústria cinematográfica, com a revogação dos benefícios de abatimento do imposto de renda previstos nos art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993 (Lei do Audiovisual);
  2. os estaleiros navais brasileiros, com a revogação da isenção de COFINS prevista no inciso VI do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e da alíquota zero de PIS/COFINS Importação e PIS/COFINS previstas, respectivamente, no inciso I do § 12 do art. 8º e no inciso X do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004;
  3. as pessoas físicas que recebem auxílio-moradia de pessoa jurídica de direito público, com a revogação do art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001;
  4. as empresas que comercializam gás natural e de carvão mineral, com a revogação da Lei nº 10.312, de 2001, do inciso IX do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 51 da Lei nº 12.431, de 2011, que previam alíquota zero de PIS/COFINS;
  5. a indústria química e farmacêutica, com a revogação dos benefícios de crédito presumido e alíquota zero previstos nos art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 e do § 11º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004;
  6. pessoas jurídicas que executam industrialização por encomenda, com a revogação da alíquota zero prevista no inciso II do § único do art. 25 da Lei nº 10.833, de 2003.

O PL também limita em R$ 469 milhões a renúncia de receitas tributárias decorrente da importação de produtos destinados à indústria automotiva. Segundo a Secretaria Geral da Presidência, a medida visa possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 109, de 2021.

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Alíquotas do IOF-Crédito majoradas até 31 de dezembro de 2021 – O Governo Federal majorou as alíquotas do IOF aplicáveis às operações de crédito, incluindo empréstimos, aberturas de crédito, factoring, adiantamentos a depositante, excessos de limite e financiamento, inclusive de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física.

Conforme Decreto nº 10.797, de 16.09.2021, a majoração do IOF aplica-se às operações ocorridas no período compreendido entre 20/09 a 31/12/2021. Para as pessoas físicas, a alíquota passa de 3% ao ano (atual alíquota diária de 0,0082%) para 4,08% ao ano (diária de 0,01118%). Já para as pessoas jurídicas, a alíquota anual passa de 1,5% (atual alíquota diária de 0,0041%) para 2,04% (diária de 0,00559%).

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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!