Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

Segue nosso boletim com síntese das principais notícias envolvendo o Direito Tributário no mês de outubro de 2021. Ele foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio. Confira!

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São Paulo regulamenta parcelamento de débitos de ICMS – A Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou dispositivos do RICMS/SP que tratam de hipóteses de parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo débitos do adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP e aqueles que sejam objeto de procedimento criminal em andamento.

Consoante Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 29.09.2021, poderão ser parcelados débitos declarados pelo contribuinte e não recolhidos, apurados pelo Fisco e exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, e decorrentes de procedimento de autorregularização, quando não houver previsão legal de entrega de declaração pelo contribuinte.

Poderão ser concedidos parcelamentos de até 60 parcelas, sendo um parcelamento com no máximo 60 parcelas, ou dois parcelamentos com no máximo 12 ou 60 parcelas. Em se tratando de dois parcelamentos com 60 parcelas, serão exigidas entradas de 10% para o primeiro parcelamento e 20% para o segundo parcelamento, concomitantes, salvo se apresentadas garantias por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais.

No parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, o contribuinte poderá solicitar a postergação de parcelas, exceto a primeira, a cada 12 parcelas, para o último dia do mês subsequente ao do vencimento da última parcela, e assim sucessivamente

Os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa deverão ser requeridos no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Já os parcelamentos de débitos não inscritos em dívida ativa ainda dependem de regulamentação pelo Secretário da Fazenda e Planejamento.

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Receita Federal reafirma tratamento tributário no rateio de despesas – A Receita Federal do Brasil reafirmou seu entendimento no sentido de que reembolsos decorrentes de rateio de custos e despesas não são considerados receitas para fins do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, nem para fins da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com incidência cumulativa.

No caso analisado – Solução de Consulta Cosit nº 149, de 21.09.2021 – o Consulente, do setor de construção, possui participação em diversas Sociedades de Propósito Específico (SPE) e centraliza determinadas atividades operacionais (tais como finanças e contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos, sistema de informação e setor técnico), ficando responsável pelo desembolso financeiro relativo às despesas de todas as empresas do grupo. Questiona, então, se as despesas reembolsadas pelas empresas beneficiárias devem compor a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Ratificando as decisões proferidas ao longo dos anos em favor dos contribuintes, em especial depois da Solução de Consulta Cosit nº 8/2012 e da Solução de Divergência Cosit nº 23/2013, a RFB afirmou ser possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a atividades administrativas (atividades-meio), para posterior rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico, desde que observados certos requisitos, entre eles:

  1. custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas;
  2. critérios de rateio razoáveis e objetivos;
  3. apropriação exclusiva da despesa que cabe de acordo com o critério de rateio e contabilização das parcelas a receber como reembolso;
  4. rateio de atividade-meio e não de atividade-fim;
  5. inexistência de margem de lucro; e
  6. existência de contrato escrito.

A Receita aplica esse entendimento apenas a operações entre empresas ligadas ou partes relacionadas, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 547/2017, estabelecidas no Brasil, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 276/2019, ambas citadas na SC nº 149/2021. Quando se trata de despesas concentradas em empresa sediada no exterior, o órgão não reconhece um efetivo contrato de rateio, ficando a remessa sujeita à incidência de IRRF (15%), PIS/COFINS-Importação (9,65%), CIDE (10%) e ISS.

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Receita Federal esclarece aspectos da Importação por Encomenda – A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos e requisitos a serem observados na importação por encomenda, cujos elementos imprescindíveis são: i) a celebração de contrato prévio entre as partes; ii) a aquisição e importação com recursos próprios do importador; e iii) a revenda das mercadorias, pelo importador, ao encomendante.

As orientações referentes à importação por encomenda constam da Solução de Consulta n° 158/2021, em que a COSIT abordou os seguintes pontos:

  1. Encomendante do encomendante: a legislação não veda a presença de um terceiro, o “encomendante do encomendante”, cujas informações sequer precisam constar na Declaração de Importação. A ocorrência de relações comerciais autênticas com terceiros, por si só, não caracteriza ocultação do real comprador mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta ou acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários, desde que essas relações sejam legítimas, com comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados, e que representem operações efetivas de compra e venda de mercadorias, com compatibilidade entre a capacidade financeira dos envolvidos e os termos pactuados entre as partes, sendo esses elementos fundamentais para conferir legitimidade à operação, conforme Solução de Consulta Cosit nº 102, de 2016;
  2. Vinculação societária entre empresas: eventual vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta. Embora o item 2.6 da Nota Coana nº 76, de 2020, deixe claro que todas as partes envolvidas nas operações de importação por encomenda devem ser independentes entre si, não se trata de impeditivo legal para operações que envolvam empresas nacionais com alguma vinculação;
  3. Revenda da mercadoria importada em curto prazo: a legislação aduaneira não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante. Assim, o curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, desqualificar modalidade de importação indireta;
  4. Ônus probatório: nas autuações relativas às infrações por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, o ônus probatório dos casos de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do Fisco, conforme se depreende da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Essa Solução de Consulta representa uma importante norma complementar à legislação tributária, esclarecendo critérios não estabelecidos na legislação que rege a matéria.

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Receita Bruta Tributável do Marketplace se limita ao Valor da Comissão – Segundo entendimento manifestado recentemente pela Receita Federal do Brasil, o valor recebido pelo Marketplace pela intermediação na venda de mercadorias de terceiros não configura sua receita bruta e, portanto, não se sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS.

No caso analisado – Solução de Consulta n° 170/2021, de 04.10.2021 – a COSIT esclareceu que a receita bruta do Marketplace não compreende a entrada de recursos que não lhe pertencem e serão repassados aos terceiros, titulares da operação de venda intermediada, mas compreende, apenas, os valores que se prestam a remunerar os serviços de intermediação de negócios.

A COSIT salientou, no entanto, que esse entendimento se aplica somente se estiverem bem definidas uma relação jurídica de prestação de serviço entre o Marketplace e seus contratantes/vendedores, e outra de compra e venda de mercadorias entre os contratantes/vendedores e os consumidores finais. Essas relações jurídicas devem ser atestadas pelos contratos firmados entre as partes e pelos documentos fiscais emitidos nas operações, quais sejam: documento fiscal de serviços emitido pelo Marketplace refletindo o preço da comissão cobrada e documento fiscal de venda emitido pelo contratante/vendedor ao consumidor final do produto.

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CARF regulamenta Audiências entre Contribuintes e Julgadores – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou portaria regulamentando a realização de audiências entre seus julgadores e as partes, que se encontravam suspensas desde que deflagrada a Operação Zelotes, em março de 2015.

Por meio da Portaria CARF/ME n° 12.823, de 28.10.2021, o CARF voltou a permitir a realização de audiências entre partes e julgadores, desde que a audiência conte com a participação de, ao menos, outro agente público em exercício no CARF, e seja gravada, com registro das pessoas presentes e dos assuntos tratados.

A solicitação de audiência deverá ser efetuada pela plataforma Gov.br, por quaisquer das partes legitimadas a atuar no processo administrativo, sendo facultado o encaminhamento prévio de memoriais.

A audiência na modalidade presencial deverá ocorrer em ambiente próprio, na sede do CARF. No caso de processo já sorteado, o pedido de audiência que não for direcionado ao relator, ou ao presidente do colegiado, será também a eles comunicado para que, querendo, dela participem.

Em relação aos recursos pautados, cujo julgamento ainda não tenha sido iniciado, a audiência poderá ser realizada no intervalo entre a data de publicação da pauta e o último dia útil anterior à semana da reunião de julgamento. Excepcionalmente, poderá ser realizada audiência na semana do respectivo julgamento, de acordo com a disponibilidade do conselheiro demandado e desde que não haja qualquer prejuízo ao andamento das sessões. No que tange a recurso já distribuído e ainda não pautado, a audiência será realizada, preferencialmente, nas semanas em que não haja reunião de julgamento do colegiado no qual atua o demandado.

Foi revogada a Portaria CARF/ME 12.225, de 14.10.2021, que limitava a realização de audiências apenas ao Presidente da Turma e o Relator do processo.

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Rio de Janeiro regulamenta lei sobre restituição e complemento do ICMS-ST – O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou decreto regulamentando os procedimentos a serem observados pelos contribuintes para fins de restituição ou complementação do ICMS-ST.

O Decreto no 47.781/21, de 29.09.2021, regulamentou o artigo 28-A da Lei do ICMS, Lei ERJ nº 2.657/96, inserido pela Lei nº 9.198, de 08.03.2021, que prevê a obrigatoriedade de os contribuintes recolherem a diferença de imposto ou pedirem a sua restituição quando a saída subsequente tiver se realizado por valor menor ou maior daquele que serviu de base de cálculo do ICMS-ST.

De acordo com o Decreto, a cada período de apuração, o contribuinte substituído deve apurar a diferença entre: (i) o valor total do imposto informado nos documentos fiscais de entrada; e (ii) o valor total do imposto efetivamente devido por ocasião das saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Caso essa diferença seja positiva, o complemento de ICMS deverá ser recolhido em DARJ único, em separado, no prazo de recolhimento previsto na legislação. Caso essa diferença seja negativa, a restituição deve ser efetivada mediante aproveitamento de crédito equivalente ao montante apurado, desde que haja comprovação de que o ICMS foi retido na integralidade pelo contribuinte substituto. Em se tratando de não realização do fato gerador, a ocorrência deverá ser comunicada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, no prazo de 10 dias a contar da data em que ocorrer o evento que a caracterize.

Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 24 de outubro de 2016, a restituição obedecerá ao disposto no art. 19 do Livro II do RICMS, que concede à repartição fiscal o prazo de 90 dias para efetuar as verificações cabíveis e autorizar o crédito do valor correspondente ao imposto retido. Não havendo deliberação nesse prazo, o contribuinte substituído poderá efetuar o crédito objeto do pedido. Caso, contudo, sobrevenha decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído deverá estornar os créditos lançados, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, devidamente atualizados e com os acréscimos legais cabíveis.

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Benefícios fiscais concedidos à revelia do CONFAZ podem ser prorrogados até 2032 – O Governo Federal encaminhou recentemente ao Congresso Nacional um Projeto de Lei O Governo Federal sancionou Lei Complementar que permite a prorrogação de benefícios fiscais do ICMS concedidos para as atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, e para as atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.

Alterando a Lei Complementar nº 160/2017, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Lei Complementar nº 186, de 27.10.2021, prorrogou o prazo limite para a fruição desses benefícios para 31 de dezembro de 2032.

O novo prazo se aplica aos benefícios que tratam de:

  1. manutenção ou incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
  2. manutenção ou incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
  3. operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

A mudança equiparou o prazo de fruição dos benefícios fiscais desses setores àquele concedido ao setor industrial.

A LC 186/2021 também dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2029, haverá uma redução em 20% ao ano com relação ao direito de fruição dos benefícios dos setores atingidos e, ainda, que as unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região.

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PGFN estabelece procedimentos para Representações Penais – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nova portaria disciplinando sua atuação na esfera penal e os procedimentos de envio de representações para fins penais aos órgãos do Ministério Público ou da Polícia Judiciária.

De acordo com a Portaria PGFN nº 12.072, de 13.10.2021, que entrou em vigor em 01.11.2021, quando identificarem circunstâncias potencialmente enquadráveis como infrações penais que causem lesões à Fazenda Nacional, os Procuradores encaminharão representações ao Ministério Público ou à Polícia Judiciária, em até 60 dias a contar do encerramento de suas diligências investigativas, ou da ciência dos fatos, se não houver necessidade de diligências ou se mostrar conveniente e oportuno o encaminhamento imediato.

Na hipótese de parcelamento dos créditos tributários atrelados aos fatos potencialmente criminosos, o prazo para o envio da representação que verse exclusivamente sobre crimes contra a ordem tributária será contado a partir do restabelecimento da exigibilidade, se for o caso, salvo se houver indicativo de concurso de crimes com outras espécies delitivas.

Na hipótese de arquivamento da representação, o Procurador da Fazenda Nacional poderá apresentar recurso. Além disso, a Portaria prevê que o Procurador poderá solicitar o acompanhamento de todo o trâmite da ação penal decorrente da representação enviada, na qualidade de assistente de acusação.

Uma novidade trazida pela Portaria é a possibilidade de a PGFN propor ação penal privada subsidiária da pública, na hipótese de a ação pública não ser intentada no prazo legal pelo Ministério Público.

A Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos ainda disciplinará questões complementares relacionadas à Portaria.

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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!