“… o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.”
(Herman Benjamin, Ministro da Segunda Turma do STJ, REsp 1.733.560/SC)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal Tributação em Destaque traz uma síntese de notícias relevantes dos últimos dias e foi feito para que, em uma leitura breve, Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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Justiça Federal de São Paulo afasta exigência de contribuições ao Sistema S – Sob o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, limitou as hipóteses em que as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas poderão ter alíquota “ad valorem”, a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo afastou a incidência das contribuições do Sistema S (SENAI, SESC, SESI, SENAC, SEBRAE) sobre a folha de salários de empresa paulista. O tema é objeto do RE 603.624, sob repercussão geral, mas até o momento, não tem sido julgado favoravelmente aos contribuintes. (Processo nº 5011013-26.20 17.4.03.6100)

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Fazenda Estadual de São Paulo altera regras para parcelamentos de débitos de ICMS e IPVA – A Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ/SP) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editaram, em conjunto, três resoluções visando flexibilizar regras relativas a parcelamentos de débitos estaduais. A Resolução nº 1 prevê a modalidade de parcelamento de débitos em 60 meses, sem necessidade de aprovação prévia pela Fazenda. A Resolução nº 2 dispõe sobre parcelamento de débitos de IPVA, em até 10 parcelas mensais, relativos a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017. Já a Resolução nº 3 dispõe sobre a possibilidade de parcelamento, em até 60 meses, de débitos de ICMS decorrentes de substituição tributária.

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Segunda Turma do STJ afasta equiparação de operação de permuta a compra e venda para fins tributários – Apesar de o Código Civil dispor que se aplicam à permuta as disposições referentes à compra e venda, esse comando não deve ser interpretado de forma a equiparar os dois contratos na esfera tributária. Assim foi o entendimento da Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.733.560/SC, concluindo que, na operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, não há auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim mera substituição de ativos, razão pela qual não cabe cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL.

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Receita Federal substitui Matrícula CEI por Cadastro Nacional de Obras (CNO) – A Instrução Normativa RFB nº 1845/2018 instituiu um novo tipo de cadastro para a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Com o Cadastro Nacional de Obras (CNO), cria-se uma inscrição única, do início ao fim da obra, com algumas facilidades para os contribuintes, como, por exemplo, a possibilidade de inscrição da obra e alterações no cadastro sem necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita.

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Prazo para prestação de informações do PERT – demais débitos se inicia no dia 10/12 – Entre os dias 10 e 28 de dezembro, o contribuinte que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (débitos não previdenciários, administrados pela Receita Federal) deverá fazer a consolidação do programa, indicando os débitos que foram objeto de parcelamento ou pagamento à vista, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade. Também será permitido aos contribuintes que, no momento da opção pelo Pert, indicaram indevidamente modalidade para a qual não possuem débitos corrigirem a modalidade erroneamente adotada. A não prestação de informações e o não pagamento de eventual saldo devedor a vencer em dezembro acarretará na exclusão do programa.

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