“Conhecendo o Direito Tributário, estaremos aptos a cumprir adequadamente o nosso dever como cidadãos, pagando o tributo devido, e também a identificar as práticas ilegais e abusivas das autoridades que pretendem arrecadá-lo, seja devido ou não.”
(Hugo de Brito Machado, Prefácio da 21ª Edição do Curso de Direito Tributário, 2002)

Bem-vindos ao Boletim Tributação em Destaque!

O nosso boletim semanal “Tributação em Destaque” traz uma síntese de notícias relevantes dos últimos dias e foi feito para, em uma leitura breve, que Você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio.

Esperamos que aprecie a leitura!

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Estado do Rio de Janeiro regulamenta o novo Programa de Recuperação Fiscal, com redução de multas e juros para quitação de débitos de ICMS, IPVA e multas isoladas – Publicadas no dia 22.10, as Resoluções SEFAZ nº 333/2018 e PGE nº 4.280/2018 trouxeram os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes para adesão ao novo REFIS estadual, instituído pela Lei Complementar nº 182/2018. O novo REFIS estadual prevê a redução de até 50% dos juros de mora e 85% das multas de ofício de débitos vencidos até 30.06.2018, além da redução de até 70% das multas isoladas relativas a infrações ocorridas até 31.03.2018. A adesão ao programa poderá ocorrer entre os dias 01 e 30.11.2018. Para mais informações, consulte o nosso informativo sobre o assunto, clicando aqui.

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Receita Federal edita Solução de Consulta com orientações sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Publicada no dia 23.10, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 dispôs sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em atenção ao entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, pelo STF. Segundo o ato, somente a parcela referente ao saldo devedor do ICMS pode ser excluída da base de cálculo das Contribuições, e não o total do ICMS destacado nas notas fiscais. A Solução de Consulta merece análise crítica, na medida em que pode restringir o entendimento do STF. Isso porque, a depender da empresa e em razão da sistemática da não-cumulatividade, o valor do saldo devedor do ICMS pode ser bastante reduzido, especialmente para aqueles contribuintes com elevados créditos de ICMS.

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Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro entende ser causa de extinção de execução fiscal a adesão a parcelamento – Em uma decisão inédita, foi reconhecida a “perda superveniente” do interesse de agir do Fisco quando comprovado que o débito fiscal se encontra parcelado. Isso porque o parcelamento do débito suspende a sua exigibilidade, impedindo que a Fazenda pratique atos voltados à sua cobrança. Além disso, segundo a decisão, a opção pelo parcelamento afasta a liquidez e a certeza da Certidão da Dívida Ativa, pois a cada mês o valor do débito será modificado. A Fazenda Nacional recorreu da decisão (Processo nº 0122140-13.2013.4.02.5101). O procedimento usualmente adotado pelas Varas é a suspensão do processo até a quitação do débito ou rescisão do parcelamento, hipóteses em que o feito será extinto ou retomado, respectivamente.

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Sócios e administradores de empresas inativas devem manter arquivados os registros fiscais da sociedade até o decurso do prazo prescricional dos tributos incidentes sobre a atividade empresarial – Sob o entendimento de que a Fazenda tem o direito de analisar os registros fiscais de empresas, mesmo que inativas ou extintas, enquanto não decorrido o prazo de prescrição dos tributos incidentes sobre as suas operações, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a legalidade de lançamento fiscal realizado por Município, em que se aplicou multa aos sócios de uma empresa inativa, pela não apresentação de livros e documentos fiscais referentes ao tempo em que a sociedade esteve em funcionamento (Processo 033/1.13.0008801-0).

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CARF implementa sistema para agilizar a análise e o julgamento de processos – Por meio da Portaria nº 131/2018, o CARF instituiu o Sistema Cognitivo de Gestão do Acervo (CRIO), com o objetivo de formar grupamentos e lotes de processos administrativos de temas julgados com recorrência, visando celeridade e eficiência na apreciação. A Fazenda Nacional estima que, com a ajuda do CRIO, o acervo de processos será reduzido em até 30% nos próximos 12 meses.

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