Boletim Tributação em Destaque!

Confira abaixo a edição especial do nosso Boletim Tributação em Destaque, com um resumo das principais decisões em matéria tributária proferidas pelos Tribunais Superiores em 2021!

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TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE – PDF

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Fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária – Em julgamento realizado em 11.02.2021, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência e fixou a tese de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Com esse entendimento, o STF afastou a possibilidade de incidência do imposto na mera cessão de direitos, quando ausente a transferência de propriedade pelo registro em cartório. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 1124), quando do julgamento do ARE 1.294.969/SP

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STF afasta a cobrança do DIFAL de ICMS até a edição de lei complementar – No julgamento da ADI nº 5.469/DF, realizado em 24.02.2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que, apesar de a incidência do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) ter sido alargada pela Emenda Constitucional 87/2015, não cabe aos Estados e ao Distrito Federal institui-lo sem lei complementar prévia, não bastando a regulamentação realizada pelo Convênio CONFAZ 93/2015. A Corte fixou o início dos efeitos da decisão para janeiro de 2022, com exceção dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que podem se valer dos efeitos retroativos, inclusive para fins de restituição.

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STF decide que não cabe ICMS sobre a demanda contratada de potência elétrica – Transitou em julgado, em fevereiro de 2021, a decisão que afastou a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de potência elétrica. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes às operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 176), em 27.04.2020, quando do julgamento do RE 593.824/SC.

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Exigência de ITCMD sobre heranças e doações no exterior depende de Lei Complementar – Em julgamento concluído em 01.03.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem ser reconhecidas como de eficácia contida as leis dos Estados e do Distrito Federal que preveem a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre heranças e doações no exterior. Segundo o STF, somente lei complementar pode estabelecer os elementos de conexão com o exterior e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. Na sua ausência, descabe a exigência do ITCMD. O Tribunal modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia a contar da publicação do acórdão, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. A decisão foi proferida em sede em repercussão geral (Tema 825), por ocasião do julgamento do RE 851.108.

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Não incide ICMS nas operações de extração de poços de petróleo – Por ocasião do julgamento da ADI 5481, em 29.03.2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de ICMS nas operações de extração de petróleo e sua circulação nos poços das empresas concessionárias. De acordo com a decisão, além de ser necessário o elemento de transferência do domínio da mercadoria, que não ocorre neste tipo de operação, o concessionário adquire a propriedade do petróleo extraído de modo originário, o que também afasta a incidência do imposto.

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Antecipação do pagamento do ICMS, sem substituição, depende de lei em sentido formal – Em julgamento finalizado em 29.03.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a previsão de antecipação do pagamento do ICMS, sem substituição tributária, demanda lei em sentido estrito, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei. Isso porque, nesses casos, o que se antecipa é o próprio critério temporal da hipótese de incidência, submetido à reserva legal. Já no caso de substituição tributária progressiva, a Constituição reclama previsão em lei complementar federal. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 456), quando do julgamento do RE 598.677.

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É constitucional a contribuição sobre a folha salarial destinada ao INCRA – Em julgamento realizado em 08.04.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), devida por empresas urbanas e rurais. O STF reafirmou que a contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), destinada a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 495), no julgamento do RE 630.898.

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Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – Confirmando ampla jurisprudência nesse sentido, em 19.04.2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996, que previam a incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Segundo o STF, o mero deslocamento de mercadorias nessa hipótese não configura fato gerador do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual, pois a hipótese de incidência é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. A decisão foi proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 49).

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Não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) aprovou, em 28.04.2021, o enunciado da Súmula 649 com o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. Esta exoneração fortalece o setor exportador e diminui a desigualdade de competição entre as empresas localizadas em cidades portuárias em relação àquelas do interior.

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IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada – Em julgamento realizado em 03.05.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o artigo 42 da Lei 9.430/96, segundo o qual caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento quaisquer valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprove a origem dos recursos mediante documentação hábil e idônea. Não obteve sucesso a tese de que a lei ampliava o fato gerador do imposto, restando decidido que o Imposto de Renda deve incidir sobre os acréscimos patrimoniais não justificados e depósitos bancários não comprovados pelo contribuinte. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 842), no julgamento do RE 855.649/RS.

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É constitucional a inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB – Em julgamento finalizado em 19.06.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Segundo a decisão, a empresa não pode optar pelo regime de contribuição e, ao mesmo tempo, se beneficiar de uma redução de base de cálculo não prevista em lei específica. A Corte já tinha decidido nesse mesmo sentido quando da fixação do Tema 1048, que reafirmou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 1135), no julgamento do RE 1.285.845.

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Modulados os efeitos da “Tese do Século” – Em julgamento de embargos de declaração concluído em 12.08.2021, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.03.2017, data em que julgado o mérito do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data (Tema 69).

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Multa de mora só passa a ser devida a partir do 31º dia de descumprimento do regime de drawback – Em julgamento finalizado em 16.09.2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em se tratando de descumprimento do regime especial de drawback, os juros de mora e correção monetária devem fluir a partir da data do fato gerador dos tributos suspensos (registro da declaração de importação), mas a multa de mora somente passa a ser devida a partir do 31º dia de inadimplemento do compromisso de exportar. A decisão foi proferida no julgamento do EREsp 1.578.425/RS.

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Afastada a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito – Em julgamento finalizado em 24.09.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre valores correspondentes à Taxa SELIC, recebidos em decorrência de ações de repetições de indébito, por se tratar de parcelas destinadas, meramente, a recompor o patrimônio do contribuinte. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 962), no julgamento do RE 1.063.187.

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É constitucional a aplicação do multiplicador FAP nas alíquotas de contribuição para o SAT – Em julgamento realizado em 10.11.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a instituição, por meio de Decreto, do multiplicador FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para cálculo da contribuição para o SAT (Seguro Acidente de trabalho), por não integrar o conceito de alíquota. A decisão foi proferida no julgamento da ADI 4.397.

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VGBL não está sujeito à incidência de ITCMD – Em julgamento realizado em 16.11.2021, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores recebidos por beneficiário de plano VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre – possuem natureza jurídica de seguro de vida e, nessa qualidade, não podem ser classificados como herança tampouco são tributáveis pelo ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A decisão foi proferida no julgamento do Resp 1.961.488, e encontra-se em linha com o entendimento recente da Primeira Turma do STJ.

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Estorno de créditos de ICMS decorrentes benefícios fiscais irregulares – Transitou em julgado, em novembro de 2021, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 18.08.2020, quando do julgamento do RE 628.075/RS, que reconheceu a possibilidade de estorno de créditos de ICMS, com fundamento no princípio da não cumulatividade, na hipótese em que, em operação interestadual anterior, o imposto não tenha sido recolhido em decorrência de benefício fiscal inconstitucional, porquanto concedido pelo Estado de origem sem o amparo de Convênio CONFAZ. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 490) e passou a gerar efeitos para todo o país de imediato.

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ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações deve observar o Princípio da Seletividade – Em julgamento finalizado em 22.11.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em obediência ao Princípio da Seletividade em função da essencialidade do produto, o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre a prestação dos serviços de telecomunicações deve considerar a alíquota geral do Estado, que varia de 17% a 20%, e não alíquota majorada. Ao modular os efeitos da decisão, contudo, o Plenário do STF estipulou que sua eficácia operará apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05.02.2021). A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 745), no julgamento do RE 714.139.

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Execução fiscal não pode ser redirecionada para quem não mais figurava como sócio por ocasião da dissolução irregular – Em julgamento finalizado em 24.11.2021, a 1 ª Seção do STJ decidiu que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado em dissolução irregular da sociedade, ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular. A decisão foi proferida segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 962), no julgamento do REsp 1.776.138/RJ.

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Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI – Em julgamento finalizado em 02.12.2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas tributadas, quando aplicados na industrialização de produto final isento, sujeito à alíquota zero ou não tributado. A decisão foi proferida no julgamento do EREsp nº 1.213.143/RS.

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Incide ISS sobre licenciamento de softwares personalizados – Em julgamento finalizado em 03.12.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada. O STF decidiu, ainda, que os efeitos da decisão serão produzidos a partir de 03.03.2021, data em que foram publicadas as atas de julgamento das ADIs 1.945 e 5.659. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 590), no julgamento do RE 688.233.

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Validadas leis que perdoam dívidas derivadas de benefícios fiscais inconstitucionais – Em julgamento realizado em 17.12.2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal podem perdoar as dívidas tributárias relacionadas a benefícios fiscais de ICMS concedidos sem o amparo de Convênio CONFAZ e que tenham sido declarados inconstitucionais. O STF concluiu que o perdão da dívida protege a confiança legítima depositada pelos contribuintes e foi aprovado em Convênio CONFAZ, com o aval de todos os Estados e do Distrito Federal. A decisão foi proferida em sede de repercussão geral (Tema 817), no julgamento do RE 851.421.

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Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!


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