Boletim Tributação em Destaque!

Nosso boletim traz uma síntese das principais notícias envolvendo o Direito Tributário no mês de janeiro de 2022. Ele foi feito para que, em uma leitura breve, você se inteire de assuntos que podem impactar a sua vida e/ou o seu negócio. Confira!

 

Versão em PDF do boletim:

TRIBUTAÇÃO EM DESTAQUE 01/22 – PDF

 

CSRF decide que benefícios de ICMS são subvenções para investimento –  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou autuações de IRPJ e CSLL sobre valores referentes a desconto de ICMS, contabilizados pelo contribuinte como subvenções para investimento.

* * *

JFRJ determina prosseguimento de despacho aduaneiro durante greve de auditores da Receita Federal – Diante da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, iniciada em dezembro de 2021, a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro concedeu medida liminar concedendo prazo de 48 horas para que a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro dê andamento a despacho aduaneiro de mercadorias importadas.

* * *

CARF confirma suspensão de IPI também para estabelecimento equiparado a industrial – Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que estão cobertos pela suspensão do IPI as operações de saída de embalagens, tanto de estabelecimento industrial quanto daquele equiparado a industrial.

* * *

Receita afasta aplicação de controles aduaneiros na importação de bem por encomenda de pessoa física – Em uma Solução de Consulta publicada no final de dezembro de 2021, a Receita Federal afastou a obrigação de uma trading identificar a pessoa física encomendante como real beneficiário da importação.

* * *

PGFN institui novos programas de transação tributária para MEI e optantes do Simples Nacional – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Regularização do Simples Nacional, que permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional afetados pela pandemia realizar transação tributária para quitar débitos inscritos em dívida ativa da União.

* * *

Governo Federal eleva cota de isenção para compras em viagem ao exterior – Com base na Portaria ME 15.224/2021 e no Decreto 10.920/22, foram elevadas as cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas do exterior como bagagem acompanhada a partir de 1º de janeiro de 2022.

* * *

CARF indica elementos que descaracterizam um trust – Ao julgar um caso que envolvia manutenção de recursos em uma estrutura de trust no exterior, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF apontou alguns elementos que são considerados para desqualificar o instituto, que ainda carece de disciplina legal no Brasil.

* * *

Estado do Rio de Janeiro autoriza a compensação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa com precatórios – A Lei n° 9.532/2021 autorizou a utilização de precatórios próprios ou de terceiros para pagamento de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa até 31.12.2021.

* * *

Estado do Rio de Janeiro prorroga incentivos fiscais – Por meio da Lei nº 9.524/2021, o Estado do Rio internalizou Convênios ICMS que asseguram a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais que se encerrariam no final de 2021 ou no início de 2022.

* * *

Estado do Rio de Janeiro prorroga suspensão de penalidades pelo descumprimento de benefícios e incentivos fiscais – A Lei nº 9.522/2021 prorrogou, dessa vez até 30.06.2022, os prazos previstos na Lei nº 9.160/2020, editada para mitigar os efeitos da pandemia de Covid.

* * *

Em caso de dúvidas ou interesse em se aprofundar em relação a quaisquer das notícias acima, a Equipe Tributária do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados está à disposição.

Até a próxima edição!


O material contido neste site é fornecido apenas para fins de informação geral. Nada neste website ou no seu conteúdo é destinado a fornecer qualquer aconselhamento legal ou jurídico