A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a recurso da União Federal para afastar a responsabilidade tributária dos Tabelionatos de Protestos pelo pagamento de imposto sobre a renda incidente sobre valores de dívidas recebidas e posteriormente repassados aos credores (protestos). A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 5000610-39.2021.4.03.6138, e o acórdão foi publicado em 21.07.2022.

O Tribunal ratificou a decisão proferida em primeira instância, no sentido de que o Tabelionato não só atua como intermediário, mas o faz por determinação de lei, recebendo valores do devedor, dando quitação, e disponibilizando-os ao credor até o primeiro dia útil seguinte. Desse modo, não há disponibilidade jurídica ou econômica de renda do Tabelionato que configure acréscimo patrimonial, pois as quantias, tão logo recebidas, são repassadas aos credores.

O entendimento do TRF3 afasta a interpretação expressa pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta Cosit nº 94/2020, no sentido de que os valores deveriam ser reconhecidos como rendimentos de trabalho e escriturados em livro caixa.

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