Em julgamento realizado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi reiterado que a isenção de IRPF prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 refere-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como àqueles recebidos por portadores de moléstia grave, não se estendendo a valores recebidos a título de salário.

No caso julgado, um portador da doença de Parkinson pretendia ampliar a isenção do IRPF, de forma a abranger, além das verbas recebidas a título de aposentadoria, também as verbas salariais decorrentes de emprego ainda desempenhado.

A decisão, proferida nos autos do Processo nº 1013883-16.2020.4.01.3400, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que foi decidido que rendimentos recebidos por atual atividade não fazem jus à isenção, por mais que comprovada a moléstia do requerente.

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