Em recente julgado, a 7ª Turma do TRF1 afastou a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito envolvido na ação em decorrência de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional nos autos do Processo nº 0050338-70.2015.4.01.3400, o Tribunal manteve a sentença que acolheu impugnação em cumprimento de sentença, apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que, embora a MP nº 783/2017, que instituiu o parcelamento, não tenha previsto a isenção dos honorários sucumbenciais na hipótese de adesão ao programa, a Lei nº 13.496/2017, resultante da sua conversão, trouxe previsão expressa nesse sentido em seu art. 5º, § 3º.

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