A Medida Provisória nº 1124/22 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da LGPD. Desta forma, a ANPD terá autonomia administrativa e poderes de supervisão, fiscalização e normatização de suas atividades.

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