Como noticiado em nosso boletim Análises e Perspectivas para a Área Tributária em 2024, a LC nº 204/2023 afastou a exigência do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, assegurando a manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais.

Restou controvertido, contudo, se a transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte seria obrigatória (na forma do art. 12, § 4º da Lei Kandir) ou sujeito à opção do contribuinte (conforme previsto no § 5º do mesmo dispositivo, inicialmente vetado pelo Presidente da República  – VET 48/2023).

No dia 28.05.2024, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, mantendo o § 5º e assegurando a possibilidade de, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular ser equiparada à operação sujeita ao imposto, hipótese em que serão observadas: (i) nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação; e (ii)  nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas por Resolução do Senado, como prevê o art. 155, §2º, IV da Constituição Federal.

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