O Acordo Paulista, disciplinado na Lei no 17.843/2023, é um modelo de transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos estaduais tributários ou não, inscritos em dívida ativa, independentemente da fase de cobrança. A Lei, que entrou em vigor em 07.02.2024, foi regulamentada pela Resolução nº 06/2024, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP).

O Acordo Paulista prevê as modalidades de transação por adesão ou por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor. A transação não comporta redução de multa penal e encargos que não estejam em discussão judicial em curso, débitos de ICMS do Simples Nacional, descontos para devedor em inadimplência sistemática do pagamento do ICMS, e débitos do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, dentre outras vedações.

Dentre as regras específicas trazidas pela Lei no 17.843/2023, destacam-se:

  1. Transação na Cobrança de Créditos do Estado, suas Autarquias e Entes Estaduais

A transação pode ser proposta pela PGE-SP, de forma individual ou por adesão, e por iniciativa do devedor. Dentre os benefícios autorizados, de forma isolada ou cumulativa, estão: (i) descontos nas multas, juros e acréscimos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; (ii) prazos e formas de pagamento especiais, como parcelamento, diferimento e moratória; oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições; (iii) utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do ICMS, inclusive ICMS-ST, e créditos do produtor rural, próprios ou adquiridos de terceiros, até 75% do valor total; e (iv) utilização de precatórios para compensação do principal, da multa e dos juros.

A transação não poderá reduzir o montante principal do crédito, ou implicar redução superior a 65% de seu valor total, nem conceder prazo de quitação superior a 120 meses. Somente nas transações envolvendo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução pode chegar a 75% e o prazo até 145 meses.

  1. Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

A PGE poderá disciplinar transação, por adesão, voltada a devedores com litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, assim considerada aquela que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada a alteração de regime jurídico tributário.

O edital de transação trará as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas. O edital poderá limitar os créditos contemplados pela transação, e estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

As reduções e concessões são limitadas a 65% do crédito, com prazo máximo de quitação de 120 meses. Nas transações envolvendo pessoal natural, ME ou EPP, a redução pode chegar a 75% e o prazo até 145 meses.

O edital de transação poderá permitir: (i) a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do ICMS, inclusive ICMS/ST, de créditos do produtor rural e de créditos do ativo permanente, próprios ou adquiridos de terceiros; e (ii) a utilização de precatórios para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, ambos limitados a 75% do valor do débito.

A solicitação de adesão à transação deverá abranger todos os litígios existentes relacionados à tese, ainda que não definitivamente julgados. São vedadas: (i) a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário; e (ii) a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

As primeiras modalidades dessa transação excepcional estão previstas no Edital PGE/Transação nº 01/2024, que trata da transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa e sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da Lei nº 13.918/2009 e da Lei nº 16.497/2017.

  1. Transação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor

O Acordo Paulista também contempla proposta específica de transação por adesão direcionada aos débitos que não superem o limite de alçada fixado para ajuizamento de execução fiscal. Nessa hipótese, a transação poderá abranger débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, e contemplar, isolada ou cumulativamente: (i) desconto nas multas, juros e acréscimos legais de até 50% do valor total do crédito; (ii) prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e moratória, com prazo de até 60 meses; e (iii) oferecimento, substituição ou alienação de garantias e constrições.

  1. Cobrança da Dívida Ativa

Além das propostas de transação, a Lei SP no 17.843/2023 introduziu mudanças na cobrança da dívida ativa e permitiu que a PGE-SP, dentre outras iniciativas: (i) condicione o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis; (ii) averbe a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, e comunique a inscrição aos serviços de proteção ao crédito, depois de notificado o devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias; (iii) notifique sócios e administradores para prestar informações; (iv) contrate, por meio de licitação, serviços auxiliares para sua atividade de cobrança; (v) regulamente a celebração de negócios jurídicos processuais, com fundamento no CPC; e (v) institua o Cadastro Fiscal Positivo, que permitirá que os contribuintes nele inscritos usufruam de canais de atendimento diferenciado, flexibilização de regras para a aceitação ou substituição de garantias, e postergação da execução de garantias em execução fiscal para após o trânsito em julgado.

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