O Edital PGFN-SRFB no 3/2023 dispõe sobre proposta de transação tributária para créditos em contencioso administrativo ou judicial relacionado à tributação de lucros de coligadas ou controladas no exterior.

Além de englobar débitos relacionados a uma controvérsia jurídica específica, essa proposta destaca-se pela possibilidade de redução do montante principal do débito e de inclusão de multas, inclusive qualificadas, passíveis de redução na mesma proporção do débito principal.

A adesão à transação depende da confissão irrevogável e irretratável dos débitos e implica desistência das discussões em curso. A formalização da adesão poderá ser realizada via e-Cac ou pelo portal REGULARIZE até o dia 28.03.2024, com pagamento de entrada mínima de 6% do valor total do débito, sem reduções, e do restante em 6, 18 ou 30 meses, com reduções respectivas de 65%, 50% e 35% do principal, juros, multas e encargos.

A parcela inicial da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês do: (i) requerimento da adesão, para débitos administrados pela RFB, e (ii) deferimento da adesão, para débitos administrados pela PGFN.

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