Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6, de 2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu a partir de que momento o tomador de serviços deve realizar as retenções de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária nos pagamentos efetuados a empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham sido excluídas do regime.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 (art. 4º, XI), não cabe retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS nos pagamentos feitos a empresas optantes pelo Simples Nacional. Porém, a Lei Complementar nº 123/2006 veda expressamente a adesão ao Simples Nacional por empresa que realize cessão ou locação de mão-de-obra. A violação à essa vedação é causa de exclusão do regime, devendo a empresa solicitar sua exclusão mediante comunicação obrigatória (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XII c/c art. 18, § 5º-H, e art. 30, II).

No caso analisado, por ter prestado serviços mediante cessão de mão de obra, a empresa optante deve requerer a sua exclusão do regime, mediante comunicação obrigatória, que produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, ou seja, do exercício da atividade vedada, e é a partir desse momento que o tomador dos serviços deve efetuar a retenção dos tributos.

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