A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) nº 0520381-15.2020.4.05.8400, interposto pela União Federal, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA).

A decisão se baseia na nova redação do § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conferida pela Reforma Trabalhista, que reconheceu a natureza indenizatória do AHRA.

O PEDILEF foi interposto contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que dera parcial provimento a recurso da União para declarar a não incidência do IR sobre o AHRA somente após o início da vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Ao negar provimento ao PEDILEF, a TNU fixou a seguinte tese: “Com o advento da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º, c/c arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/1994, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/1992), não incide Imposto de Renda sobre a verba paga a tal título” – Tema 306.”

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