O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vem rejeitando pedidos de compensação por danos morais resultantes de vazamentos de dados pessoais, fundamentando-se na própria LGPD. Nesse sentido, decisões proferidas nos Recursos de Apelação Cível 1000453-19.2021.8.26.0009, 10008655320218260007 e 1000930-54.2021.8.26.0005.

Segundo o Tribunal, a compensação não é devida quando não existem provas dos prejuízos causados ou quando os dados pessoais são de natureza comum. Essa interpretação segue o mesmo entendimento da decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no leading case julgado.

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