Acompanhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou condenação de Município a pagar honorários sucumbenciais em processo de execução de débito quitado pelo contribuinte antes da citação, mas após o ajuizamento da execução fiscal.

A decisão se fundamentou no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Segundo a decisão, não “pode a Municipalidade arcar com honorários porquanto o devedor apenas compareceu para informar que havia pago o débito, não tendo os honorários a natureza de pena por inércia da credora em comunicar nos autos o pagamento da dívida.”

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