O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou inconstitucional a Lei Complementar nº 595, de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), exigindo uma contrapartida para o contribuinte usufruir de benefício tributário.

O FUNDERN foi criado com fundamento no Convênio ICMS nº 42/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), editado num contexto de crise fiscal, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a criarem condições para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS, com vistas à manutenção do equilíbrio das finanças públicas.

Ao acolherem o pedido formulado nos autos do Processo nª 0800001-90.2018.8.20.0000, ajuizado pela Associação das Empresas dos Polos Industriais do Estado do Rio Grande do Norte (Aspim), os Desembargadores do TJRN decidiram que, ao impor depósito de 5% do valor do benefício ou incentivo concedido ao contribuinte, o Estado acabou instituindo um novo tributo, “sem que fossem obedecidas as determinações constitucionais quanto à competência”.

Para os desembargadores, a sistemática do fundo implica em supressão das isenções tributárias concedidas de forma onerosa aos contribuintes, o que contraria o Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.

A matéria vem sendo analisada pelo STF nos autos da ADI 5.635, que tem por objeto a constitucionalidade das Leis Estaduais 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido da constitucionalidade das leis, o julgamento foi suspenso em 23.05.2022 devido ao pedido de vista dos autos o Ministro André Mendonça.

 
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