O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 0040214-33.2020.8.19.0000 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 0050168-06.2020.8.19.0000, pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre vendas de softwares pela internet, prevista na Lei ERJ 8.795/20.

Essa posição do TJRJ segue o procedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADI 1945 e 5659, segundo o qual incide ISS, e não ICMS, no licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação, como prevê a Lei Complementar 116/03.

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