O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), ao julgar recurso interposto nos autos do Processo nº 5028342-11.2022.8.09.0010, afastou a cobrança de ISS sobre honorários advocatícios de sucumbência, sob o entendimento de que a Lei Complementar nº 116/2003 prevê a incidência do imposto apenas sobre serviços advocatícios referentes à relação contratual advogado/cliente, não englobando a verba de sucumbência, paga pelo perdedor do processo judicial ao advogado do vencedor.

Trata-se de posicionamento ainda incipiente, prevalecendo nos Municípios a posição no sentido da incidência e necessidade de emissão de nota fiscal de serviços pelos advogados. Nesse sentido, podemos citar a Solução de Consulta nº 20/2022, do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.

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