A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao teto de vinte salários-mínimos. A decisão foi proferida no REsp nº 1.905.870/PR, representativo do Tema de Recursos Repetitivos no 1079, publicado em 02.05.2024.

A limitação de recolhimento para entidades parafiscais, inicialmente instituída em 10 salários-mínimos pela Lei nº 5.890/1973, foi posteriormente modificada pela Lei nº 6.147/1974, e aplicada às contribuições ao Sistema S pelo Decreto-Lei nº 1.867/1981. Em seguida, o limite foi fixado em vinte salários-mínimos para as contribuições previdenciárias e contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros pela Lei nº 6.950/1981. Contudo, cinco anos depois, o art. 1º, I do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou expressamente o teto-limite especificamente para as contribuições ao Sistema S e contribuições para a Previdência Social.

Seguindo essa linha temporal, o STJ rejeitou o entendimento de que a revogação se aplicava apenas às contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição e modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que a revogação do limite se aplicará somente aos contribuintes que ingressaram com ação judicial ou apresentaram pedidos administrativos até o início do julgamento, desde que tenham obtido um pronunciamento favorável.

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