Na semana passada, após os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Carmen Lucia, que acompanharam o voto do Relator, ministro Gilmar Mendes, julgando parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade, e dos votos divergentes dos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgaram integralmente improcedente o pedido, foi suspenso o julgamento.

A data da nova sessão ainda não foi marcada e a liminar do Ministro Relator, que determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas que discutem a controvérsia da correção monetária, continua em vigor.

Os votos já proferidos são unânimes em considerar a Taxa Referencial [TR], prevista no artigo 879, parágrafo 7º da CLT [redação da Lei nº 13.467/17], inconstitucional, não devendo ser aplicada para corrigir créditos trabalhistas.

A divergência entre os ministros reside em qual índice fixar para ser utilizado no lugar da TR; por enquanto, tem-se um empate entre a SELIC e o IPCA-E.

Se vingar a tese da aplicação da SELIC, os créditos trabalhistas serão impactados sobremaneira, pois haverá a alteração da regra prevista no artigo 39, caput, §1º da Lei nº 8.177/1991, que estabelece a aplicação da TR + juros de 12% ao ano, proporcional, sobre as condenações proferidas pela Justiça do Trabalho.

Atualmente, a taxa SELIC está balizada em 2% ao ano, conforme definição do Copom em 5 de agosto de 2020. Dessa forma, com a aplicação da taxa SELIC, os créditos trabalhistas deixarão de ser corrigidos pela TR + 12% proporcional ao ano, e passarão a ser acrescidos de juros de 2% ao ano, também proporcional, com significativa perda para os credores.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello propõem a adoção do IPCA-E, índice preferido do Tribunal Superior do Trabalho [TST] desde 2015 – para eles a temática dos juros de 1% da Justiça do Trabalho não está em discussão.

O ministro Gilmar Mendes defende a adoção da SELIC até que o Congresso fixe novo índice, invocando o artigo 406 do Código Civil, que prevê: “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, e a atual taxa em vigor é a SELIC.

Ocorre que o artigo 406 do Código Civil prevê expressamente que se aplica a taxa em vigor para os impostos devidos à Fazenda Nacional no caso de não haver juros convencionados ou previstos em lei, o que não é o caso dos juros trabalhistas, expressamente previstos no artigo 37 da Lei nº 8.177/1991.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ao discordar do Relator, destacaram que índice de atualização monetária e juros de mora são institutos distintos e que se o STF decidir pela aplicação da SELIC terá que declarar a inconstitucionalidade do artigo 883 da CLT, que prevê a incidência dos juros, indo além do objeto principal das ações.

No momento, resta aguardar a definição do STF, requerendo, sempre que possível, a suspensão das execuções que tenham como ponto de discussão os índices de correção monetária.

As equipes especializadas do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para auxiliar com os esclarecimentos jurídicos necessários.