Na última sexta-feira (27/6), o STF, em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, suspendeu todas as execuções em curso na Justiça do Trabalho que envolvam discussão sobre a aplicação da TR – Taxa Referencial ou IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para correção dos débitos trabalhistas

Liminar deferida (ADC 58)

Processo 0076586-62.2018.1.00.000

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Publique-se’.

Segundo o Ministro, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos para a concessão da liminar, estão presentes na ação proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, cujos fundamentos para a declaração da TR como o índice a ser utilizado nas execuções trabalhistas são os artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei de Desindexação da Economia (Lei nº 8.177/91), que regulamentam a atualização dos débitos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais, e que estão em conformidade com as disposições constitucionais.

Para a Confederação Nacional do Sistema Financeiro, o princípio da segurança jurídica vem sendo violado pelo posicionamento adotado pelo TST que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos legais citados, determinando a substituição da TR pelo IPCA como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Com base na liminar deferida, qualquer empresa que possua processos trabalhistas em fase de execução envolvendo discussão de correção monetária poderá requerer a suspensão imediata do feito.

Essa medida, além de permitir a correta adequação da execução à discussão que está sendo travada no STF, ainda proporcionará um fôlego nas finanças das empresas ora abaladas pelas consequências da pandemia pelo coronavírus.

As equipes especializadas do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para auxiliar com os esclarecimentos jurídicos necessários.